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Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO
Art. 133

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. 
(Parágrafo único incluído pela Lei n. 13.281/16).
 

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Informações Adicionais

Infração de trânsito: art. 232.
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