CTB Digital

CTB Digital

Comentário

 

O Certificado de Licenciamento Anual é um dos dois documentos de porte obrigatório, gerais a todo e qualquer condutor de veículo automotor (o outro é a Carteira Nacional de Habilitação, ou Permissão para Dirigir, conforme artigo 159, § 1º).

Com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 809/20, o seu artigo 2º passou a prever que “Fica instituído o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), expedido na forma estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, que conterá, vinculados em um único documento, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), conforme disposto nos arts. 121 e 131 do CTB.”

Além da possibilidade de se obter o documento eletrônico, na Carteira Digital de Trânsito, prevê o § 3º do artigo 6º da Resolução n. 809/20, incluído pela Portaria do Contran n. 198/21, que “Caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo.”

O não porte deste documento (de nenhuma das duas formas, eletrônica ou impressa) caracteriza a infração de trânsito do artigo 232 do CTB, sujeita à multa, de natureza leve, e retenção do veículo até apresentação do documento pelo condutor.

Com a vigência da Lei n. 13.281/16, o parágrafo único do artigo 133 passou a dispensar o porte deste documento quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado (a partir de 12ABR21, a mesma exceção também passará a ser prevista em relação ao porte da Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, conforme § 1º-A do artigo 159, incluído pela Lei n. 14.071/20).

Cabe consignar, finalmente, que o Certificado Provisório de Registro e Licenciamento dos veículos apreendidos com base no artigo 61 da Lei n. 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), encontra regulamentação na Resolução n. 324/09.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 133

Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO

É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)
AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map