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Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 8

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações.        

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