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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 250

Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

(Redação da alínea b dada pela Lei n. 13.290/16).

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;
Penalidade - multa.
 

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Informações Adicionais

Incisos I e II - Competência Municipal
Incisos I (a, b, c e d), II e III - Multa (R$ 130,16 e 4 pontos)
Inciso I, a) - Código de enquadramento: 723-40.
Inciso I, a) e b) - Norma geral: art. 40, I.
Inciso I, b) - Código de enquadramento: 724-20.
Inciso I, c) - Código de enquadramento: 725-00.
Inciso I, c) e d) - Norma geral: art. 40, parágrafo único.
Inciso I, d) - Código de enquadramento: 726-90.
Inciso II - Código de enquadramento: 727-70.
Inciso II - Norma geral: art. 40, IV.
Inciso III - Competência Estadual
Inciso III - Código de enquadramento: 728-50.
Inciso III - Norma geral: art. 40, VI.
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