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Comentário

  O Sistema Nacional de Trânsito, cuja composição consta do artigo 7º do CTB, tem como órgão coordenador máximo o Conselho Nacional de Trânsito (órgão colegiado composto nos termos do artigo 10). Embora a coordenação do SNT caiba ao Contran, prevê o artigo 9º a necessidade de que a Presidência da República designe o Ministério ou órgão da Presidência responsável pela gestão máxima das atividades deste Sistema, passando a ter a vinculação do Contran e a subordinação do Denatran (órgão máximo executivo de trânsito da União).
    No início da vigência do Código de Trânsito, em 1998, esta atribuição recaía sobre o Ministério da Justiça, conforme Decreto n. 2.327/97, o qual chegava a estabelecer, erroneamente, que “Compete ao Ministério da Justiça a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, bem como o exercício das funções de órgão máximo executivo de trânsito da União” (equivocada porque o órgão máximo executivo de trânsito da União era – e continua sendo – o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN).
    Em 2003, com sua criação, o Ministério das Cidades substituiu o da Justiça na coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com o Decreto federal n. 4.711/03, de 29/05/03, permanecendo até o início de 2019, com o novo Governo Federal, quando tal atribuição foi transferida para o Ministério da Infraestrutura, conforme Decreto federal n. 9.676/19, de 02/01/19.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 9

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.        

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