Apesar de o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, que versa sobre a sinalização de trânsito, ter sido aprovado juntamente com a Lei n. 9.503/97, que instituiu o CTB na sua totalidade, estabeleceu o artigo 336 uma validade temporária para os sinais nele constantes, prevendo, ainda, a possibilidade de alteração legislativa por meio de um ato normativo infralegal; ou seja, autorizou o Poder Legislativo que a norma por ele aprovada fosse substituída, posteriormente, por uma Resolução do Conselho Nacional de Trânsito.

    Todavia, esta substituição ocorreu muito tempo depois do prazo estabelecido, que era de trezentos e sessenta dias a partir da publicação do CTB (23/09/97): somente em 11/06/04 (quase 6 anos depois de já expirado o prazo), é que foi publicada em Diário Oficial da União a Resolução do Contran n. 160/04, com o atual Anexo II.

    Desta forma, embora questionável esta “delegação da atividade normativa” (o que fere o princípio da tripartição de poderes), a alteração de uma Lei por uma Resolução tem total validade, neste caso, por constar desta própria Lei, justamente no artigo sob comento.

    As alterações promovidas procuraram adequar os sinais de trânsito utilizados no Brasil à atual legislação, bem como padronizá-los às normas internacionais (como, por exemplo, as cores dos dispositivos auxiliares de sinalização, como cones, cavaletes, tambores e fitas zebradas, que foram mudadas, de preta e amarela, para laranja e branca).

    Por curiosidade, interessante destacar que a denominação da Câmara Temática que deveria se manifestar a respeito do assunto foi alterada, tendo em vista que o § 4º do artigo 13 do CTB, que criava as Câmaras Temáticas, foi vetado, com a justificativa de que a criação destes órgãos técnicos deveria ficar a cargo do Conselho Nacional de Trânsito. Assim, a Câmara correta, para análise dos sinais de trânsito, denomina-se “Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via”, conforme artigo 2º da Resolução do Contran n. 218/06 (os veículos ficaram a cargo de Câmara específica – de “Assuntos veiculares”).

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.