Comentário
A Semana Nacional de Trânsito é um período destinado à promoção de ações educativas pelos órgãos e entidades de trânsito, de maneira padronizada e maciça, mas não deve ser o único momento em que isso ocorre, pois a educação para o trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (artigo 74 do CTB), o que é reforçado pelas diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN para a Política Nacional de Trânsito, ao determinar que, em relação à educação para a cidadania no trânsito, deve-se “promover e monitorar campanhas permanentes de utilidade pública com vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro” (artigo 5º, inciso II, alínea ‘f’, da Resolução do CONTRAN n. 514/14).
A Semana Nacional independe do dia da semana em que se inicia, tendo em vista a sua fixação legal, de 18 a 25 de setembro (ressalta-se que justamente neste período, ocorre o “aniversário” do atual Código de Trânsito, que foi sancionado em 23/09/97). A data, aliás, já vinha sendo utilizada desde 1958, quando foi instituída a Campanha Nacional Educativa de Trânsito e consagrado o dia 25/09 como o “Dia do Trânsito”, por meio do Decreto federal n. 45.064/58 (o Código de Trânsito anterior, Lei n. 5.108/66, também obrigava, em seu artigo 124, que “pelo menos uma vez cada ano, o Conselho Nacional de Trânsito fará realizar uma Campanha Educativa de Trânsito em todo o território nacional, com a cooperação de todos os órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito”).
A cada ano, o CONTRAN estabelece o tema da Semana Nacional de Trânsito, em atendimento ao disposto no artigo 75 do CTB, sendo que, para 2024, o tema escolhido foi “Paz no trânsito começa por você”.
Os temas anteriores, desde que o Código de Trânsito atual entrou em vigor, foram:
2023: “No trânsito, escolha a vida!”;
2022: “Juntos salvamos vidas”;
2021: “No trânsito, sua responsabilidade salva vidas”;
2020: “Perceba o risco, proteja a vida”;
2019: “No trânsito, o sentido é a vida”;
2018: ““Nós Somos o Trânsito”;
2017: “Minha Escolha Faz a Diferença no Trânsito”;
2016: “Década Mundial de Ações para a Segurança no trânsito – 2011/2020: Eu sou + 1 por um trânsito + seguro”;
2015: “Década Mundial de Ações Para a Segurança no Trânsito - 2011/2020: Seja VOCÊ a mudança no Trânsito”;
2014: “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”;
2013: “Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito: efeitos, responsabilidades e escolhas”;
2012: “Não exceda a velocidade, preserve a vida”;
2011: “Juntos podemos salvar milhões de vidas”;
2010: “Cinto de segurança e cadeirinha”;
2009: “Educação no trânsito”;
2008: “A criança no trânsito”;
2007: “O jovem e o trânsito”;
2006: “Você e a moto: uma união feliz”;
2005: “No trânsito somos todos pedestres”;
2004: “O trânsito é feito de pessoas – Valorize a Vida”;
2003: “Dê preferência à Vida”;
2002: “Celular. Não fale no trânsito”;
2001: “Álcool x Trânsito”;
2000: “Faixa de pedestre, a vida pede passagem”;
1999: “Trânsito: a Segurança também depende de você”; e
1998: “Direito à vida no trânsito, agora é Lei”.
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Doutorando e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano desde 1996; Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito desde 2019; Assessor da Associação Nacional dos Detrans desde 2021; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
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Art. 326
Capítulo XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.