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Comentário

Embora o artigo 285 faça referência ao recurso previsto no artigo 283, trata-se da previsão constante do § 4º do artigo 282; isto porque o artigo 283 foi vetado, sob a justificativa de que o prazo de trinta dias para se recorrer havia sido previsto a contar da data da imposição da penalidade, o que restringiria o direito de defesa assegurado constitucionalmente; com o veto ao artigo 283, o Poder Executivo incluiu, por meio da Lei nº 9.602/98, os §§ 4º e 5º ao artigo 282, para tratar do recurso de trânsito, estabelecendo que o prazo deve ser contado a partir da data da notificação da penalidade.

Trata-se, destarte, do recurso em primeira instância, cujo destinatário é o órgão de trânsito que aplicou a penalidade, o qual deve providenciar a recepção do recurso, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 299/08, com o encaminhamento a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, para o correspondente julgamento. Veja-se que mesmo o recurso interposto fora do prazo legal (intempestivo) deve ser recebido e encaminhado, cabendo apenas ao órgão julgador avaliar a formalidade do ato praticado e, quanto ao mérito, deixar de conhecê-lo, por intempestividade.

No direito processual, a teoria geral dos recursos atribui a estes, dois possíveis efeitos: o devolutivo, natural a qualquer espécie de recurso e que demonstra justamente a sua qualidade de devolver ao órgão competente a causa de julgar; e o suspensivo, que somente ocorre nos casos expressamente previstos, seja mediante dispositivo legal ou decisão do juiz. No caso dos recursos de trânsito, ao estabelecer, expressamente, que eles não possuem efeito suspensivo, pretendeu o legislador consignar que a penalidade de trânsito aplicada terá suas consequências atribuídas normalmente ao infrator, independente de haver recurso em andamento; para a penalidade de multa, por exemplo, o recurso não desobriga ao seu pagamento caso o interessado tenha a necessidade de licenciar ou transferir a propriedade do veículo; de igual sorte, o desconto de 20% sobre o valor da multa não é prorrogado após a data de seu vencimento, sob o argumento de haver recurso pendente.

A única possibilidade, como se verifica da leitura do § 3º, é a concessão do efeito suspensivo, pelo órgão de trânsito, caso o recurso não seja julgado no prazo de trinta dias.

Apesar de não haver efeito suspensivo, é importante destacar que a Lei nº 13.281/16 incluiu o § 3º ao artigo 284, com o seguinte texto: “Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades”, havendo nítida contradição entre as normas citadas.

No caso específico da penalidade de suspensão do direito de dirigir, ressalta-se, ainda, que o CONTRAN atribuiu o efeito suspensivo aos recursos, tendo em vista o constante do artigo 25 da Resolução do CONTRAN nº 723/18: “No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de mudança de categoria do documento de habilitação, renovação e transferência para outra unidade da Federação, até a efetiva aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação”.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 285

Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
 
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. 
 
§ 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação.
 
(§ 4º incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

 

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