CTB Digital

CTB Digital

Comentário

Dentre as penalidades de trânsito previstas no artigo 256 do CTB, encontramos a frequência obrigatória em curso de reciclagem, que não é aplicável especificamente para uma infração de trânsito, mas cabível toda vez que o condutor se encontrar numa das situações constantes do artigo 268, sendo a mais comum a sua imposição, de forma cumulativa, com a sanção de suspensão do direito de dirigir (inciso II).

    No caso da suspensão, o cumprimento do curso de reciclagem constitui, inclusive, condição imprescindível para que seja considerado encerrado o processo administrativo respectivo, com a devolução da CNH ao infrator (artigo 18 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 723/18), motivo pelo qual se pressupõe que tenha sido instaurado o necessário e adequado processo administrativo, assegurado ao condutor amplo direito de defesa (incluindo-se as etapas recursais).

    Para os demais casos do artigo 268, embora não expressamente descrito, também se faz necessária a instauração de processo punitivo, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do que preconiza a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV).

    Cabe ressaltar que, a partir de 12ABR21, estarão revogados os incisos I e VI do artigo 268, pela Lei n. 14.071/20.

    A estrutura do Curso encontra regulamentação na Resolução do Contran n. 789/20, compreendendo um total de 30 horas aula, divididas entre Legislação de trânsito (12 h/a); Direção defensiva (8 h/a); Noções de primeiros socorros (4 h/a); e Relacionamento interpessoal (6 h/a).

    A Resolução ainda prevê que este curso poderá ser realizado em duas modalidades:

I – Presencial – com frequência integral comprovada em curso de 30 (trinta) horas aula, efetuado pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, ou por entidades por ele credenciadas, podendo ser ministrado de forma intensiva com carga horária diária de, no máximo, 10 horas aula;

II – Não Presencial – Curso à Distância – EAD: efetuado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou por entidades especializadas por eles credenciadas, conforme regulamentação específica, devidamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos no anexo III.

    Em qualquer das modalidades, os condutores devem ser submetidos à prova de no mínimo 30 (trinta) questões de múltipla escolha, realizada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou entidades por eles credenciadas, obtendo um aproveitamento mínimo de 70% de acertos.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

 

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 268

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:
 
I - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
II - quando suspenso do direito de dirigir;
III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;
IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;
V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;
 
VI - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo.
 
(Parágrafo único incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
 
Art. 268-A.
 
Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação prevista no art. 259 deste Código, nos últimos 12 (doze) meses, conforme regulamentação do Contran.
 
§ 1º O RNPC deverá ser atualizado mensalmente.
§ 2º A abertura de cadastro requer autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
§ 3º Após a abertura do cadastro, a anotação de informação no RNPC independe de autorização e de comunicação ao cadastrado.
§ 4º A exclusão do RNPC dar-se-á:
I - por solicitação do cadastrado;
II - quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração;
III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
IV - quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30
(trinta) dias;
V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
§ 5º A consulta ao RNPC é garantida a todos os cidadãos, nos termos da regulamentação do Contran.
§ 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados, na forma da legislação específica de cada ente da Federação.
 
(Artigo 268-A incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

 

AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map