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Comentário

Às infrações previstas nos incisos (e no parágrafo único) do artigo 252, aplicam-se as seguintes considerações:
 
I - O braço do condutor do lado de fora do veículo é autorizado quando se destinar a realizar os gestos para indicação de manobras (conversão à esquerda ou à direita e redução de velocidade); embora a exceção esteja descrita apenas no inciso V, ao tratar da condução com apenas uma das mãos, há que se aplicar tal excepcionalidade, na constatação da infração do inciso I.
 
II - O transporte de pessoas, animais ou volume à esquerda do condutor ou entre os braços e pernas tem o objetivo óbvio de evitar que a condução do veículo seja dificultada pela existência de algum empecilho. Importante ressaltar que o artigo 252, inciso II, é a única infração que pune a forma de transporte de um animal no interior do veículo, não havendo (ao contrário do que alguns pensam), qualquer norma que exija que o animal esteja acondicionado em uma caixa de transporte.
 
III - A infração do inciso III somente ocorre se presentes duas circunstâncias: a incapacidade deve ser temporária e deve comprometer a segurança do trânsito; portanto, não configura esta infração se, por exemplo, o condutor tiver uma deficiência definitiva, como a perda de um membro (neste caso, o que se deve verificar é se existe alguma restrição na Carteira Nacional de Habilitação, cuja desobediência caracteriza a infração do artigo 162, VI). Um caso bem típico da infração prevista neste inciso é a condução do veículo com a perna ou o braço engessado. Quanto à incapacidade mental, trata-se de situação de difícil observação pelo agente de trânsito, sendo necessário constatar o comprometimento da segurança.
 
IV - O que se proíbe, neste inciso, é a utilização de um calçado que não se firme nos pés (como um chinelo, cuja ausência de tira atrás dos calcanhares impeça a devida fixação) ou que comprometa a utilização dos pedais (um sapato de salto alto, por exemplo); desta forma, permite-se normalmente a direção do veículo pelo condutor descalço.
 
V - Existem apenas três exceções para que o condutor retire uma das mãos do volante:
1ª) para fazer sinais regulamentares de braço;
2ª) mudar a marcha do veículo; e
3ª) acionar equipamentos e acessórios do veículo.
Todavia, como a redação do inciso V pune aquele que dirigir o veículo com apenas uma das mãos, no caso de um condutor estar sem ambas as mãos ao volante, não terá ocorrido esta infração, mas a prevista no artigo 169 (falta de atenção e cuidados indispensáveis à segurança).
 
VI - O inciso VI abrange duas condutas infracionais:
1ª) utilização de fones nos ouvidos (havendo a necessidade de conexão a aparelhagem sonora, ainda que virtual, por bluetooth); e
2ª) utilização de telefone celular, desde que mantenha as duas mãos à direção do veículo (por conta do parágrafo único do artigo 252, adiante comentado), pouco importando se com fone de ouvido, apoiado no ombro ou, até mesmo, no viva-voz (embora, neste caso, haja uma óbvia dificuldade de fiscalização).
Se o telefone celular for utilizado retirando-se uma das mãos do volante, como, por exemplo, para enviar uma mensagem de texto ou ler informações do aparelho, a infração deixa de ser do inciso VI, para se enquadrar no inciso V, com a agravante do parágrafo único.
 
VII - O inciso VII foi incluído, no artigo 252, pela Lei n. 13.154/15, estabelecendo como infração média o ato de dirigir o veículo realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento. O único mérito desta “novidade” foi a criação de uma tipificação específica para a conduta, já que, genericamente, o ato praticado já era passível de punição (com a mesma gravidade de infração), pelo cometimento do inciso V do próprio artigo 252, que é “dirigir o veículo com apenas uma das mãos”; se, por outro lado, o condutor permanecesse com as duas mãos ao volante, mas desviasse sua atenção durante a condução do veículo, para conversar com o passageiro antes de receber o pagamento da tarifa, estaria sujeito à aplicação da multa genérica, classificada como leve, do artigo 169 (“dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”).
Parágrafo único - Uma redação PÉSSIMA da Lei n. 13.281/16 foi a inclusão do parágrafo único ao artigo 252. O problema redacional é que o inciso V refere-se à infração de dirigir com apenas uma das mãos, enquanto que, no inciso VI, temos a infração por utilizar-se de telefone celular (ou de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora); em vez de se optar pela criação de um inciso específico para o celular, separando-o do desdobramento dos fones nos ouvidos, e abrangendo tanto a sua utilização quanto o seu manuseio, o legislador escreveu um parágrafo único que faz menção à infração diversa do celular.
Assim, para alcançar uma interpretação razoável, teremos que entender o seguinte: se o condutor estiver utilizando-se de telefone celular, para falar com alguém, e mantiver as duas mãos à direção do veículo, a infração será a do artigo 252, inciso
 
VI - (de natureza média), mas se ele estiver segurando ou manuseando o aparelho (seja para conversar ou, então, para ver as horas ou ler/digitar uma mensagem), a infração será a do inciso V (dirigir com apenas uma das mãos), punida com multa de natureza gravíssima.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 252

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Dirigir o veículo:

I - com o braço do lado de fora;

II - transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;

III - com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;

IV - usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;

V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo;

VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

Infração - média;
Penalidade - multa.

VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015)
 
Infração - média;
Penalidade - multa.
 
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular. (Parágrafo único incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

 
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