CTB Digital

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Comentário

A infração de trânsito do artigo 232 ocorre quando o condutor não traz consigo, durante a direção do veículo, os documentos de porte obrigatório referidos no Código de Trânsito, havendo, portanto, a necessidade de se verificar quais são as referências constantes em outros dispositivos legais do CTB.

Como regra geral, existem apenas dois documentos obrigatórios:

I) o Certificado de Licenciamento Anual (artigo 133); e

II) a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir (artigo 159, § 1º), que, desde o atual Código, por conter CPF e fotografia, passou a equivaler a documento de identidade, com validade em todo o território nacional (antigamente, deveria ser acompanhada de outro documento oficial de identificação, o que é, desde 1998, dispensável).

Além dos artigos do CTB mencionados, o porte de ambos os documentos consta da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 205/06 (uma curiosidade é que, antes desta norma, também se exigia o porte dos comprovantes de pagamento do IPVA e do seguro obrigatório – DPVAT, pela Resolução n. 13/98, então revogada).

Embora o nome dado pelo CTB, desde 1998, para o documento anual de licenciamento seja ‘CLA’, cabe ressaltar que, desde o início da vigência do Código, os documentos expedidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados, mediante delegação do Denatran, continuaram tendo a denominação de CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. O mais curioso é que, em vez de se corrigir o formulário, o Conselho Nacional de Trânsito optou por publicar a Resolução n. 61/98, para esclarecer que “o Certificado de Licenciamento Anual, de que trata o CTB, é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo”.

Apesar de o CLA (ou CRLV) continuar sendo um documento de porte obrigatório, cabe ressaltar que, desde 01NOV16, com a alteração da Lei n. 13.281/16, o artigo 133 passou a ter um parágrafo único, que assim prevê: “O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado”. Desta forma, não caberá aplicação da multa do artigo 232 quando o agente de trânsito tiver condições de verificar a regularidade do veículo no sistema informatizado (a mesma exceção passará a ser aplicar à CNH, a partir de 12 de abril de 2021, por conta da inclusão do § 1º-A ao artigo 159 do CTB, pela Lei n. 14.071/20).

Vale destacar, ainda, que o CTB não exige o porte do Certificado de Registro de Veículo (que é o documento utilizado para transferência de propriedade), todavia, com a Resolução n. 809/20, tanto o CRV quanto o CLA (CRLV) passaram a compor um único documento, denominado Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e).

Neste sentido, apesar da exigência constante da Resolução n. 205/06, quanto à necessidade de que tais documentos sejam originais, há que se observar que, com o avanço da tecnologia, passou a ser possível ao condutor portá-los em meio digital, verificável, quanto à sua autenticidade, por meio de código de barras bidimensional (QRCode): atualmente, a regulamentação da CNH digital encontra-se na Resolução n. 718/17, e do CRLV-e na Resolução n. 809/20.

A obtenção destes documentos digitais, pelo interessado, deve ocorrer por meio do aplicativo “Carteira Digital” e a verificação da sua autenticidade, pelo aplicativo “VIO”, ambos desenvolvido pelo SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados.

Outros documentos específicos que também devem ser portados em determinadas situações:

I) Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade civil de veículo estrangeiro (Resolução n. 238/07);

II) Comprovação de realização de Curso especializado (transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência, de transporte de carga indivisível e motocicletas/motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias e de passageiros), quando a informação não estiver registrada no campo de observações da CNH (artigo 2º da Resolução n. 205/06);

III) Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de veículos apreendidos com base no SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (artigo 61 da Lei n. 11.343/06 e Resolução n. 324/09);

IV) Licença para Aprendizagem de Direção Veicular – LADV, para realização de aulas práticas de direção, no processo de formação de condutores (artigo 8º da Resolução n. 789/20).

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 232

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
 

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