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Comentário

Embora não seja mencionado, no artigo 22, a denominação dos órgãos que são considerados executivos de trânsito dos Estados, tal atribuição recai sobre os Departamentos Estaduais de Trânsito - DETRANs, que eram assim designados pelo artigo 10 do revogado Código Nacional de Trânsito (Lei n. 5.108/66). Embora seja hoje uma tradição, não há nada que impeça que determinada Unidade Federativa atribua outro nome ao seu órgão ou entidade executivo de trânsito, como prevê o artigo 8º do próprio Código de Trânsito: “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações”.

A atuação do DETRAN, em cada Estado, é complementada pelas Circunscrições Regionais de Trânsito – CIRETRANs, que funcionam como se fossem “filiais”, nos municípios do interior, e cuja existência também se remete ao antigo CNT (artigo 3º, e), com regras de criação estabelecidas pela Resolução do CONTRAN n. 379/67 (atualmente revogada).

O atual Código de Trânsito retirou várias competências do DETRAN, repassando-as aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios (em especial quanto à regulamentação, planejamento e operação do tráfego viário, implantação de sinalização e realização da fiscalização de trânsito concernente à utilização da via), consubstanciando a chamada “municipalização do trânsito”, não prevendo, entretanto, uma regra de transição, na qual mantivesse os órgãos estaduais com atribuições subsidiárias nas cidades não integradas ao Sistema Nacional de Trânsito, já que foi necessário estabelecer regras para a criação destes novos órgãos (hoje determinadas na Resolução do CONTRAN n. 811/20).

Pelas disposições do artigo 22, podemos conceber a atuação do DETRAN em três grandes áreas:

I) registro, licenciamento e emplacamento de veículos;

II) processo de formação de condutores e concessão da CNH; e

III) fiscalização de trânsito (de maneira residual, isto é, nas infrações que não sejam de competência dos órgãos municipais - genericamente aquelas relacionadas diretamente ao veículo e ao condutor).

Uma substancial alteração do atual Código, quanto à fiscalização de trânsito, foi a expressa previsão de competência ao DETRAN, independente da atuação das Polícias Militares, legalmente responsáveis pelo exercício do policiamento de trânsito e que hoje exercem a atividade fiscalizadora de forma concomitante com os demais agentes credenciados, quando e conforme convênio (artigo 23, III). Assim, vários Estados já têm se estruturado para que não dependam apenas da atuação das Polícias Militares, com corpos de agentes próprios, para a consecução da competência estabelecida no artigo 22, V.

Destaca-se o inciso II do parágrafo único (incluído pela Lei n. 14.071/20), que limitou a competência para  aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica em infração, apenas às infrações registradas pelo próprio DETRAN. A suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica em infração, deve ser aplicada pelo órgão ou entidade que registrou a infração.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 22

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;
 
(Redação do inciso II dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;
 
(Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XVII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
 
(Inciso XVII incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
Parágrafo único. As competências descritas no inciso II do caput deste artigo relativas ao processo de suspensão de condutores serão exercidas quando:
 
I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código;
II - a infração previr a penalidade de suspensão do direito de dirigir de forma específica e a autuação tiver sido efetuada pelo próprio órgão executivo estadual de trânsito.
 
(Parágrafo único incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
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