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Comentário

 

O artigo 19 estabelece as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, função que é acometida ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, órgão da Administração pública federal, subordinado ao Ministério da Infraestrutura, de acordo com o Decreto federal n. 10.368/20, que aprova a Estrutura regimental daquele Ministério. Interessante notar que, de 2003 a 2018, a coordenação máxima do SNT ficou a cargo do Ministério das Cidades. Antes de 2003, quando o Ministério da Justiça é que possuía a responsabilidade pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, a legislação federal então existente atribuía as funções de órgão máximo executivo de trânsito da União diretamente ao Ministério, em vez do Denatran (artigo 1º do Decreto nº 2.327/97).

Existe uma relação, muitas vezes confusa, entre CONTRAN (órgão normativo) e DENATRAN (executivo), cujas atribuições são determinadas, respectivamente, nos artigos 12 e 19; é possível simplificar a distinção entre tais órgãos, com a explicação de que, enquanto cabe ao CONTRAN fixar as normas complementares à legislação de trânsito, compete ao DENATRAN, efetivamente, colocá-las em prática, mediante supervisão, coordenação e, por vezes, delegação aos órgãos existentes nas Unidades da Federação; o DENATRAN existe fisicamente e possui uma estrutura regimental; por outro lado, o CONTRAN trata-se de um Colegiado, uma reunião de representantes de diversos Ministérios (nos termos do artigo 10), sob a presidência do Ministro da Infraestrutura. Ressaltamos que o inciso XXIX prevê que cabe ao DENATRAN prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

Merece destaque uma curiosidade sobre o RENACH, organizado e mantido pelo DENATRAN, conforme inciso VIII: enquanto o significado da sigla é dado, pelo artigo 19, como sendo Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, o Anexo I do CTB, contrariamente, define RENACH como Registro Nacional de Condutores Habilitados.

Cabe consignar que, desde 2005, tramitava, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 5.453/05, de iniciativa do Poder Executivo, para transformar o Departamento Nacional de Trânsito em autarquia; entretanto, apesar de aprovado na Câmara dos Deputados, tramitou no Senado, sob o número PLC 17/07, e foi arquivado em 19/03/15, ao final da 54ª Legislatura, não tendo sido desarquivado para prosseguimento.

Por fim, frisamos que o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) apresenta-se como potencial alternativa para se prestigiar o bom condutor. Contudo, aguarda-se regulamentação do CONTRAN a respeito do assunto.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 19

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
 
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;
VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH;
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM;
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;
(Redação do inciso XIII dada pela Lei n. 13.281/16)
XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;
XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;
XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal;
(Redação do inciso XX dada pela Lei n. 13.258/16)
XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca/modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN;
XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infraçõesde Trânsito (Renainf).
 
(Inciso XXX incluído pela Lei n. 13.281/16)
 
XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
 
(Inciso XXXI incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.
§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.
§ 4º (VETADO).
 
(4º incluído pela Lei n. 13.281/16)
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