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Comentário

O artigo 19 estabelece as competências do órgão máximo executivo de trânsito da União, função que é acometida ao Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, órgão da Administração pública federal, subordinado atualmente à Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura, de acordo com o artigo 2º, inciso II, do Decreto federal n. 9.676/19, que aprova a Estrutura regimental deste Ministério.

Até 15JAN19, antes da vigência do Decreto mencionado, o Denatran era subordinado ao Ministério das Cidades, posição ocupada desde 2003.

Interessante notar que, antes de 2003, ano de criação do Ministério das Cidades, quando o Ministério da Justiça é que possuía a responsabilidade pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, a legislação federal então existente atribuía as funções de órgão máximo executivo de trânsito da União diretamente ao Ministério, em vez do Denatran (artigo 1º do Decreto nº 2.327/97).

Além das missões elencadas no artigo 19, a atuação do Denatran encontra também respaldo legal no artigo 29 do Decreto já citado.

Existe uma relação, muitas vezes confusa, entre CONTRAN (órgão normativo) e DENATRAN (executivo), cujas atribuições são determinadas, respectivamente, nos artigos 12 e 19; é possível simplificar a distinção entre tais órgãos, com a explicação de que, enquanto cabe ao CONTRAN fixar as normas complementares à legislação de trânsito, compete ao DENATRAN, efetivamente, colocá-las em prática, mediante supervisão, coordenação e, por vezes, delegação aos órgãos existentes nas Unidades da Federação; o DENATRAN existe fisicamente e possui uma estrutura regimental; por outro lado, o CONTRAN trata-se de um Colegiado, uma reunião de representantes de diversos Ministérios (nos termos do artigo 10, com atual redação dada pela Medida Provisória n. 882/19), cabendo ressaltar que o próprio inciso XXIX do artigo 19 prevê que cabe ao DENATRAN prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN; além disso, o § 6º do artigo 10, incluído pela MP n. 882/19, estabelece que “Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União a que se refere o 9º atuar como Secretário-Executivo do Contran”.

Merece destaque uma curiosidade sobre o RENACH, organizado e mantido pelo DENATRAN, conforme inciso VIII: enquanto o significado da sigla é dado, pelo artigo 19, como sendo Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, o Anexo I do CTB, contrariamente, define RENACH como Registro Nacional de Condutores Habilitados.

Por fim, cabe consignar que, desde 2005, tramitava, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei n. 5.453/05, de iniciativa do Poder Executivo, para transformar o Departamento Nacional de Trânsito em autarquia; entretanto, apesar de aprovado na Câmara dos Deputados, tramitou no Senado, sob o número PLC 17/07, e foi arquivado em 19/03/15, ao final da 54ª Legislatura, não tendo sido desarquivado para prosseguimento.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 19

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;

IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;

V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade de procedimento;

VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;

VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;

VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;

IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;

X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;

XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;

XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;

XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320; (Redação do inciso XIII dada pela Lei n. 13.281/16)

XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;

XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;

XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;

XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;

XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito;

XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo CONTRAN;

XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas alfândegas mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder público federal; (Redação dada pela Lei nº 13.258, de 2016)

XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;

XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;

XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo, fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;

XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;

XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;

XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;

XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). (Inciso XXX incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)   

§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN, assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam sanadas.

§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados estatísticos para os fins previstos no inciso X.
 

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