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Comentário

O conceito de infração de trânsito é encontrado, além do artigo 161, também no Anexo I do CTB, como sendo a “inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”.

Embora ambos os textos apontem para uma conceituação ampla sobre a infração de trânsito, concebendo como tal o desrespeito até mesmo aos atos normativos editados por órgãos ligados ao Poder Executivo (como é o caso das Resoluções do CONTRAN e a regulamentação dos órgãos e entidades executivos de trânsito), há que se restringir a imposição de sanções administrativas àqueles casos em que houver um descumprimento de preceito legal aprovado pelo Poder Legislativo, tendo em vista os princípios da legalidade e da reserva legal, constantes da Constituição Federal, em seu artigo 5º, respectivamente, nos incisos II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) e XXXIX (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). No segundo dispositivo constitucional mencionado, embora haja referência à prática de crime, o entendimento corrente é o de que se aplica o mesmo critério às sanções administrativas.

Apesar disso, há várias infrações de trânsito que se originam a partir do descumprimento de uma norma infralegal (Resolução do CONTRAN), várias delas, inclusive, expedidas por expressa delegação legislativa, como ocorre, por exemplo, com a desobediência à obrigatoriedade dos equipamentos obrigatórios estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 14/98, haja vista que esta complementa o artigo 105 do CTB (o qual, taxativamente, dá ao Conselho Nacional a competência de relacionar outros equipamentos, além dos que estão na Lei).

Da mesma forma deve ser interpretado o parágrafo único do artigo 161: o CONTRAN, por meio de suas Resoluções, não pode criar novas penalidades e medidas administrativas, mas tão somente indicar, na regulamentação específica, qual é o tipo infracional, dentre os previstos no Capítulo XV, cometido por quem a descumpre.

A menção às punições do Capítulo XIX (que contempla um total de onze crimes de trânsito) tem o objetivo de deixar claro que as sanções administrativas não elidem a possibilidade de punição criminal de condutas que caracterizem, além de infração de trânsito, uma transgressão penal. Em ambos os casos, porém, faz-se necessário, pelo princípio da tipicidade, aplicável ao Direito sancionador, que a conduta praticada esteja expressamente prevista como irregular: no caso das infrações, dentre os artigos 162 a 255 e, quanto aos crimes de trânsito, dos artigos 302 a 312, todos do CTB (além de outras infrações penais, dispostas no Código Penal, na Lei de Contravenções Penais ou em legislação específica).

Cabe ressaltar que, em 10ABR19, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2998, decidiu pela INTERPRETAÇÃO CONFORME do parágrafo único do artigo 161 e pela INCONSTITUCIONALIDADE de parte do caput.

Esta decisão possui dois impactos IMPORTANTÍSSIMOS:

1º) A inconstitucionalidade do caput do artigo 161, decidida pelo STF, refere-se ao trecho “ou das resoluções do CONTRAN”, que, doravante, passa a ser entendido como nulo; ou seja, se alguém DESCUMPRIR UMA RESOLUÇÃO DO CONTRAN, isto não será infração de trânsito; e

2º) A “interpretação conforme” dada pelo STF ao parágrafo único do artigo 161 significa que as Resoluções podem continuar definindo quais são as penalidades e medidas administrativas aplicáveis ao descumprimento de seus preceitos, DESDE QUE ELAS JÁ ESTEJAM PREVISTAS NO CTB, não podendo criar NOVAS SANÇÕES.

Infelizmente, não houve esclarecimento maior do STF acerca de dois pontos cruciais, sobre a inconstitucionalidade do trecho do caput do artigo 161, que menciona as Resoluções do CONTRAN:

1º) se a decisão se aplica desde que o CTB entrou em vigor (efeito ex tunc) ou a partir da publicação do Acórdão (efeito ex nunc); e

2º) se atinge apenas os casos em que o CONTRAN inovou, tratando de um tema não abordado pela Lei federal (CTB) ou também àqueles em que o CONTRAN recebeu a delegação do Poder Legislativo para complementar sua ação normativa (o que, apesar de muito comum, também estaria irregular, frente ao artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88: “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa”).

A dúvida acerca destes dois aspectos somente poderá ser solucionada após a análise do STF acerca dos embargos de declaração interpostos pela União (a tramitação do processo pode ser acompanhada pelo site do Supremo Tribunal Federal, em http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2169567).

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

 

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Art. 161

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
 
(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
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