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Comentário

No artigo 152, temos duas regras distintas, do processo de formação de condutores: a atuação dos examinadores de trânsito (caput e § 1º); e a possibilidade de que os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal (constantes do artigo 144 da Constituição Federal) realizem a formação em suas próprias Instituições (nestes casos, basta que a Unidade militar possua um CFC credenciado junto ao DETRAN e cumpra todas as etapas de formação de condutores, diferenciando-se, quanto à formação de civis, apenas pelo fato de que não só a formação é de sua responsabilidade, mas também a realização dos exames, competindo ao DETRAN apenas a expedição da CNH).

    A função de examinador de trânsito encontra-se regulada pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 789/20, a qual, em seu artigo 62, estabelece as seguintes exigências mínimas para o exercício da atividade:

I - mínimo de vinte e um anos de idade;

II - curso superior completo;

III - dois anos de habilitação compatível com a categoria a ser examinada;

IV - curso para examinador de trânsito;

V- não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos doze meses;

VI- não estar cumprindo penalidade de suspensão do direito de dirigir e, quando cumprida, ter decorrido doze meses; e

VII - não estar cumprindo penalidade de cassação do documento de habilitação e, caso cumprida, ter decorrido vinte e quatro meses de sua reabilitação.   

     O Curso específico, também tratado na própria Resolução nº 789/20 (item 3.5. do Anexo), tem carga horária de 208 h/a e é composto dos seguintes módulos: I – Curso de Instrutor de trânsito (180 h/a, englobando Fundamentos da Educação; Didática; Língua Portuguesa; Prática de Direção Veicular; Prática de Ensino Supervisionado; e as disciplinas do Curso teórico de condutores – Legislação de trânsito; Direção defensiva; Noções de primeiros socorros e Medicina de tráfego; Noções de proteção e respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito; Psicologia aplicada à segurança no trânsito; e Noções sobre funcionamento do veículo de 2 e 4 rodas); II – Fundamentos do Processo de Avaliação (12 h/a); III – Aspectos psicológicos no processo de avaliação (4 h/a); e IV – Papel do examinador no processo de habilitação (12 h/a).

    As regras do exame de direção veicular, além do constante do caput e § 1º do artigo 152, estão discriminadas nos artigos 12 a 26 da Resolução nº 789/20.

     Com a vigência da Lei nº 13.281/16, ocorreram duas alterações neste artigo:

  1.   I) A mudança no caput retirou a previsão de que os examinadores de trânsito tenham a sua designação por um período de um ano, permitida a recondução por mais um período de igual duração; logo, não há mais prazo máximo definido em lei, para o exercício da função;
  2.   II) Os §§ 2º e 3º, que prescrevem a possibilidade de dispensa dos exames para a obtenção da CNH, para os profissionais ali elencados que tiverem realizado (com a devida aprovação) o respectivo Curso de formação de condutores em suas Corporações, passaram a contemplar os policiais civis, federais, rodoviários federais e bombeiros.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2020/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 152

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

O exame de direção veicular será realizado perante comissão integrada por 3 (três) membros designados pelo dirigente do órgão executivo local de trânsito. (Redação do caput do artigo 152 dada pela Lei n. 13.281/16)

§ 1º Na comissão de exame de direção veicular, pelo menos um membro deverá ser habilitado na categoria igual ou superior à pretendida pelo candidato.

§ 2º Os militares das Forças Armadas e os policiais e bombeiros dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal que possuírem curso de formação de condutor ministrado em suas corporações serão dispensados, para a concessão do documento de habilitação, dos exames aos quais se houverem submetido com aprovação naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran. (Redação do § 2º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 3º O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o § 2º instruirá seu requerimento com ofício do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar serviço, do qual constarão o número do registro de identificação, naturalidade, nome, filiação, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de cópia das atas dos exames prestados. (Redação do § 3º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 4º (VETADO)
 

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