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Comentário

    Ao prever que os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, podem ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito estadual, este dispositivo está se referindo aos exames destacados no artigo precedente; em suma: exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.

     As normas estabelecidas pelo CONTRAN, atualmente em vigor, encontram-se descritas na Resolução n. 425/12 (e suas alterações), sendo estabelecidos tanto os respectivos procedimentos, quanto o credenciamento das entidades interessadas e seus respectivos profissionais.

     A formação de condutores e a realização dos exames escrito e de prática de direção veicular, por sua vez, encontram-se regulamentadas pela Resolução do CONTRAN n. 789/20. Como parte integrante do curso teórico de condutores, citada norma incluiu os assuntos exigidos pelo § 1º: “direção defensiva” e “proteção ao meio ambiente”, além das disciplinas “legislação de trânsito”, “primeiros socorros” e “mecânica básica”.

      A Permissão para Dirigir, prevista nos §§ 2º, 3º e 4º, foi uma inovação do Código de Trânsito de 1997, não havendo qualquer precedente neste sentido na legislação brasileira. A ideia desta "habilitação provisória" é, justamente, permitir a análise do comportamento seguro dos novos motoristas e constitui uma importante ferramenta para o acompanhamento de sua conduta, na utilização da via pública. Ao término de um ano, não atendido o requisito de não cometimento das infrações elencadas no § 3º, não haverá prazo para se iniciar novo processo de habilitação, mas há a necessidade de se refazê-lo, incluindo as aulas teóricas e práticas.

     Em relação ao § 5º, como o dispositivo prevê a possibilidade de o CONTRAN dispensar tais profissionais da prestação do exame de aptidão física e mental, há que se registrar que esta dispensa encontra-se prevista no artigo 4º, § 4º, da Resolução n. 789/20; todavia, o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil não substitui a CNH vencida há mais de trinta dias, mas apenas a realização do exame médico para sua renovação.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2020/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

 

 

Artigo 148-A

Inicialmente previsto tão somente em Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (425/12, com alterações da 460/13), o exame toxicológico, desde o dia 02/03/16, passou a ser obrigatório, em todo o país, por força de inclusão do artigo 148-A diretamente no CTB, pela Lei n. 13.103/15, ao condutor que deseja obter ou renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias ‘C’, ‘D’ ou ‘E’.

Alguns Estados chegaram a ingressar na Justiça para que o respectivo órgão executivo de trânsito (DETRAN) fosse isento do cumprimento da exigência, como Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo, mas, ainda que alguns tenham conseguido liminar favorável, ao final tiveram o pleito negado pela Justiça, sob o argumento de que não cabe ao Judiciário alterar a política pública traçada pelos órgãos competentes para a adoção de medidas necessárias à segurança viária.

A principal argumentação que vinha sendo utilizada pelos órgãos de trânsito, para o não cumprimento da medida imposta por Lei, era a falta de laboratórios para a realização do exame, o que, aos poucos, foi deixando de ser motivo de contestação, tendo em vista a regularização do problema pelo Departamento Nacional de Trânsito, que credenciou diversos laboratórios e respectivos postos de coleta.

Há divergências acerca da real eficácia deste tipo de exame, para o incremento da segurança viária, o que é questionado, inclusive, pela classe médica, não pela possibilidade de se retirar de circulação condutores que estejam sob influência de substância psicoativa (o que, indubitavelmente, constitui risco à segurança e deve ser combatido, com mais rigor e frequência, durante a fiscalização de trânsito), mas pela decisão de se medir o consumo por ocasião da obtenção ou renovação da habilitação, já que o fato de alguém ser usuário de substância ilícita não configura óbice para que permaneça com a CNH, desde que não dirija sob o seu efeito; ademais, o problema vai além de permitir que o usuário permaneça ou não habilitado, devendo o Estado agir na prevenção e promoção da saúde e do bem-estar coletivo.

Quanto ao destinatário da exigência, há que se destacar que, embora a Lei n. 13.103/15 tenha como foco principal a regulação da condução de veículos por motoristas profissionais, o fato é que TODOS os condutores que desejem obter ou renovar a CNH na categoria ‘C’, ‘D’ ou ‘E’ passaram a ser obrigados ao exame toxicológico, ainda que não dirijam veículos de transporte de carga ou coletivo de passageiros e independente de exercerem ou não atividade remunerada, por conta da redação do artigo 148-A do CTB e do artigo 4º da Resolução do CONTRAN n. 425/12 (que apenas mencionam as categorias de habilitação para as quais se aplica tal exame).

Esta questão é preocupante, pois elimina, inclusive, o argumento utilizado por alguns, de que o objetivo principal da exigência seria coibir que caminhoneiros e motoristas de ônibus dirigissem por muito tempo, com o estímulo de substâncias ilícitas.

Além da exigência no momento da mudança de categoria de habilitação ou na sua renovação, a Lei n. 13.103/15 também estabeleceu um exame intermediário, no meio da validade da CNH (§§ 2º e 3º do artigo 148-A), o que não tem se falado a respeito, nos comentários que normalmente são divulgados sobre esta obrigatoriedade.

Os §§ 4º e 5º do artigo 148-A prescrevem o direito à contraprova e de “recurso administrativo” no caso de resultado positivo para o exame, sendo que a reprovação terá como consequência a “suspensão do direito de dirigir” pelo período de 3 (três) meses, que é justamente o tempo da “larga janela de detecção”.

Não vemos como adequado, todavia, denominar este procedimento de “suspensão do direito de dirigir”, já que não se trata da penalidade prevista no artigo 256 e aplicada em consonância com o artigo 261 e somente após o devido processo administrativo (artigo 265); na verdade, o que ocorrerá será um impedimento à renovação da habilitação, enquanto não demonstrar a aptidão para lhe ser concedida a CNH naquela categoria, como ocorreria com qualquer reprovação em algum dos outros exames previstos para a avaliação médica.

Até porque, como há o direito à contraprova, vamos considerar que a pessoa tenha consumido a substância psicoativa há, por exemplo, 60 dias: apesar de constar, na janela de 90 dias, bastaria que esperasse mais um mês e refizesse o exame, para que (teoricamente) desse resultado negativo; assim, não haveria a “suspensão por 3 meses”, além do que, diferentemente do que ocorre com a sanção administrativa que leva este nome, não haverá a obrigatoriedade de realização do curso de reciclagem para que volte a dirigir (como prevê o artigo 268, inciso II).

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 148

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito.
§ 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, da prestação do exame de aptidão física e mental.

(§ 5º incluído pela Lei n. 9.602/98)

Art. 148-A.

Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

§ 1º O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.
§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.


§ 3º (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)


§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.
§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

(Redação dos §§ 2º a 5º dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

§ 6º O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6º do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos:

I - fixar preços para os exames;
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e
III - estabelecer regras de exclusividade territorial.

(Artigo 148-A incluído pela Lei n. 13.103/15)

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