CTB Digital

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Comentário

O artigo 145 traz regras para duas situações distintas:

1ª) mudança de categoria de habilitação, para “D” e “E”; e

2ª) condução de veículos de transporte especializado (coletivo de passageiros, escolares, emergência e produto perigoso).

Desta forma, as exigências previstas nos incisos I (idade mínima de 21 anos) e III (não cometimento de determinadas infrações de trânsito) aplicam-se a ambas; o inciso II (tempo de habilitação em categorias inferiores) somente para a mudança de categoria; e o inciso IV (curso especializado) apenas para a condução dos veículos “especiais”.

Interessante notar que o inciso I fixa uma idade mínima específica (21 anos), ao contrário do que ocorre com a idade mínima para se habilitar, para a qual não há a previsão taxativa de 18 anos (como ocorre hoje), já que o artigo 140 exige que o candidato à habilitação seja penalmente imputável (ou seja, se houver redução da maioridade penal, automaticamente haverá a diminuição da idade mínima para se obter a Carteira Nacional de Habilitação); assim, ao contrário do que alguns imaginam, a diminuição da maioridade civil (de 21 para 18 anos), ocorrida em 2002, em virtude do atual Código Civil, em nada afetou a exigência constante do artigo 145, prevalecendo a idade mínima de 21 anos para se obter a categoria “D” e “E” ou para conduzir os veículos relacionados.

Para a obtenção da categoria “D”, o condutor deve possuir a categoria “B” há dois anos ou a categoria “C” há um ano, valendo, para este cômputo, o período destinado à Permissão para Dirigir (habilitação provisória, válida no primeiro ano); vale lembrar que a categoria “C” também necessita de um ano na “B” para sua obtenção, de acordo com o § 1º do artigo 143.

Para a obtenção da categoria “E”, o condutor deve possuir a categoria “C” há um ano, o que exclui a possibilidade de se mudar diretamente da categoria “B” para a “E”, mas sendo possível passar da “D” para a “E” - neste caso, haverá diferença no tempo necessário de “D”, de acordo com a sua categoria anterior à “D”, conforme artigo 37, §§ 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20:

I) se o condutor passou de “B” diretamente para “D”, deverá aguardar um ano nesta categoria, antes de obter a categoria “E”; e

II) se o condutor passou de “C” para “D”, poderá mudar desta para “E” a qualquer tempo.

Para a mudança de categoria, não se exige o curso teórico-técnico, mas apenas o de prática de direção veicular, na categoria pretendida, com o consequente exame junto ao órgão executivo de trânsito estadual, conforme a Resolução n. 789/20.

Também encontram previsão, na Resolução n. 789/20, os critérios para a realização dos cursos de transporte especializado, bem como o conteúdo programático, carga horária, e demais especificações.

O parágrafo único do artigo 145, incluído pela Lei n. 12.619/12, passou a permitir a realização deste curso, mesmo que o condutor tenha cometido infrações graves ou gravíssimas, ou seja reincidente em infrações médias nos últimos doze meses.

 

Artigo 145-A

 

A Lei n. 12.998/14, que incluiu o artigo 145-A ao CTB, não tem qualquer relação com a legislação de trânsito, mas “dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio – FUNAI, dos empregados de que trata a Lei n. 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS”; além de alterar diversas Leis, entre elas a Lei n. 9.503/97 (CTB).

Na verdade, o acréscimo do artigo 145-A ao CTB não serviu para absolutamente nada, tendo em vista que repete uma regra que JÁ EXISTE, o que contraria o próprio início deste dispositivo legal, que estabelece “Além do disposto no artigo 145...”.

Isto porque os condutores de ambulâncias já devem atender às regras destinadas aos condutores de veículos de emergência, tendo em vista a classificação da ambulância nesta especificação, conforme artigo 29, inciso VII, do CTB e artigo 1º, § 3º, da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 268/08. Neste sentido, exige-lhes o cumprimento do artigo 145, inciso IV, que determina a realização de curso especializado, nos termos da normatização do Contran.

A única “novidade” do artigo 145-A seria a necessidade de reciclagem a cada 5 anos, entretanto, já é o que ocorre, conforme a Resolução n. 789/20, que estabelece normas e procedimentos para a realização deste curso.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

Autor:

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Art. 145

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser maior de vinte e um anos;
II - estar habilitado:
a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e
b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;
III - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses;

 
(Redação do inciso III dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)


IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.


§ 1º A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. (Incluído, como parágrafo único, pela Lei nº 12.619, de 2012; e renumerado para § 1º, pela Lei nº 13.154, de 2015).
§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015).


Art. 145-A.

Além do disposto no art. 145, para conduzir ambulâncias, o candidato deverá comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatização do Contran.
(Artigo 145-A incluído pela Lei n. 12.998/14)

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