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Comentário

 

O licenciamento anual é uma exigência para todos os veículos automotores, possibilitando, ao Sistema Nacional de Trânsito, a verificação (e devida cobrança) de pendências relacionadas ao Imposto sobre a sua Propriedade (IPVA), Seguro obrigatório (DPVAT) e eventuais multas impostas pelo descumprimento da legislação de trânsito.

Tal atribuição recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN), conforme o artigo 130, cabendo ao proprietário do veículo adotar as providências para efetivar o licenciamento, após a quitação de todos os débitos, conforme calendário próprio de cada Estado e atendido o escalonamento mensal determinado na Resolução do CONTRAN n. 110/00.

Ao se efetuar o licenciamento do veículo, o proprietário recebe, do DETRAN, um Certificado de Licenciamento Anual – CLA, o qual, entretanto, continua tendo a denominação, no papel (e, mais recentemente, também no formato eletrônico), de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV; ou seja, após tanto tempo de vigência do atual Código de Trânsito, ainda não houve alteração do nome do documento emitido pelo DETRAN de cada Estado (mediante delegação do DENATRAN), para atender à nomenclatura legal.

É curioso perceber que, por duas ocasiões, quando houve a mudança da coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, o documento passou a ter, em seu cabeçalho, o nome do Ministério correto (das Cidades, de 2013 até início de 2019, e da Infraestrutura, a partir de 2019, com o atual Governo Federal), mas permanece com o nome equivocado, de CRLV.

Em vez de corrigir o documento, o CONTRAN preferiu editar a Resolução n. 61/98, apenas para prescrever que “o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, conforme modelo anexo à Resolução 16/98 é o Certificado de Licenciamento Anual de que trata o Código de Trânsito Brasileiro”.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.


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Art. 131

Capítulo XII - DO LICENCIAMENTO

O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
 
(Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
§ 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.
§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
§ 3º Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.
§ 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
§ 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.
 
(§§ 4º e 5º incluídos pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
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