Comentário
As Câmaras Temáticas são órgãos técnicos de assessoramento, que foram criados para possibilitar a participação de especialistas da sociedade, em conjunto com os profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, na formulação das normas a serem editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Assim, os seus integrantes, divididos por temas, possuem a incumbência de estudar, debater e oferecer sugestões e embasamentos técnicos para as decisões do CONTRAN.
Inicialmente, o artigo 13 previa, em seu § 4º, a criação de quatro Câmaras Temáticas, que enfocavam as áreas de Educação; Operação, Fiscalização e Policiamento; Engenharia; e Medicina de Tráfego; todavia, esta previsão foi vetada, com o argumento de que caberia ao próprio CONTRAN, de acordo com as suas necessidades, estabelecer as Câmaras que deveriam ser criadas para o bom funcionamento do Sistema Nacional de Trânsito.
Atualmente, existem cinco Câmaras Temáticas, previstas expressamente no Regimento Interno aprovado pela Resolução do CONTRAN n. 777/19. São elas:
I - de Assuntos Veiculares e Ambientais (CTAV);
II - de Educação e Saúde para o Trânsito (CTES);
III - de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito (CTET);
IV - de Esforço Legal (CTEL);
V - de Transporte Rodoviário (CTTR).
Cada Câmara é composta por 23 membros titulares e respectivos suplentes, sendo alguns representantes dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (no âmbito federal, estadual e municipal) e outros de segmentos organizados da sociedade atuantes no trânsito, especialistas ou de notório saber.
O mandato tem a duração de dois anos, admitidas reconduções, sendo o serviço considerado, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social (portanto, não remunerado, ficando, em regra, a cargo de cada pessoa jurídica – órgão, entidade ou instituição, custear a participação de seus representantes).
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Major da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
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Art. 13
Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
