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Comentário

 

O artigo 126, que trata da baixa de registro de veículo, teve uma pequena alteração, pela Lei n. 12.977/14, em vigor desde 21/05/15, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores (oficinas de desmanche): foi substituída a expressão “definitivamente desmontado” por “destinado à desmontagem”; ou seja, primeiro se realiza a baixa do registro, junto ao órgão de trânsito, para somente depois proceder a sua retirada de peças para revenda.

Existem, de acordo com este dispositivo, duas situações em que o cadastro do veículo deve ser retirado do RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores: quando ele for irrecuperável, ou, independente da possibilidade de recuperação, se o proprietário decidir vendê-lo em partes, aproveitando-se apenas os seus componentes. Verifica-se, pelo parágrafo único, que a responsabilidade não é somente do proprietário cujo nome consta no órgão de trânsito, mas repassada à companhia seguradora ou ao adquirente do veículo destinado à desmontagem.

Nem sempre esta obrigatoriedade é cumprida, sendo frequente que veículos sejam abandonados pelo seu proprietário, sem que se informe ao órgão estadual de trânsito, para a devida baixa. Além disso, como a exigência, até há pouco tempo, não alcançava os veículos que simplesmente não mais circulam na via pública e permanecem guardados nas residências de seus proprietários, também é comum, em todos os Estados, que os registros contabilizem um número expressivo de veículos que já estão fora de circulação, por vezes com o licenciamento vencido e até com placas antigas, na cor amarela (2 letras e 3 números) – tal situação passou a ser regulada pela Resolução n. 661/17, que estabelece critérios para baixa de frota desativada.

Considera-se como veículo irrecuperável aquele que se envolve em sinistro de trânsito e cujos danos sejam classificados como grande monta, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 810/20, cujo artigo 8º assim estabelece: “O veículo enquadrado na categoria ‘dano de grande monta’ deve ser classificado como ‘irrecuperável’ pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que detiver seu registro, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma estabelecida na Resolução CONTRAN nº 11, 23 de janeiro de 1998, bem como pelo CTB”.

O prazo para que o responsável promova a baixa do registro do veículo é de 15 (quinze) dias, após a constatação da sua condição através de laudo, nos termos da Resolução n. 11/98, estando sujeito à imposição da multa prevista no artigo 240, por deixar de efetivar tal providência.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 126

Capítulo XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014)

Parágrafo único. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.
 

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