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Comentário

Os veículos são classificados de acordo com o artigo 96 do CTB, podendo ser, quanto à categoria, de aluguel, isto é, aqueles utilizados para atividade remunerada, por meio da qual o condutor recebe um determinado valor para transportar bens ou pessoas.
 
O artigo 107 é específico para a atividade remunerada exercida para o transporte individual (táxi) ou coletivo de passageiros (ônibus, microônibus e vans autorizados pelo poder público municipal), determinando que os veículos utilizados neste ramo atendam, cumulativamente, às exigências da legislação de trânsito, bem como as condições técnicas, de segurança, higiene e conforto determinadas pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade, que, nas vias urbanas, é o Executivo municipal.
 
Tal dispositivo é reforçado pelo artigo 135, segundo o qual “Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”.
A competência na matéria é prevista no artigo 30, inciso V, da CF/88: “Compete aos Municípios ... organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
 
O artigo 231, inciso VIII, do CTB prevê a infração de “Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”, de natureza média, sujeita à penalidade de multa e medida administrativa de remoção do veículo, com redação dada pela Lei n. 13.855/19 (apesar da previsão da remoção, é de se entender que tal medida é inaplicável, pois, ocorrendo o desembarque dos passageiros, estará sanada a irregularidade, não havendo mais motivação para a remoção ao pátio, nos termos do artigo 271, § 9º).
 
Por coexistirem normas de trânsito (do CTB) e específicas para o transporte, os veículos irregulares estão sujeitos a sanções distintas, o que explica o motivo de que, apesar do comentário acima, acerca da inaplicabilidade da remoção do veículo, é comum que haja, na legislação de TRANSPORTE municipal, regra diversa, com  "apreensão do veículo" pela autoridade competente e aplicação de multa em valor diferente da constante da infração de trânsito.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.
 

 

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Art. 107

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade.
 

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