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Comentário

Na formação de condutores, a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação dá início apenas na categoria “A” (veículos motorizados de duas ou três rodas), “B” (veículos motorizados, não abrangidos pela categoria A, com peso bruto total de até 3.500 kg e lotação de até 8 lugares, além do motorista), ou, ainda, nas duas categorias, simultaneamente (“AB”), diferentemente do que ocorria antes da vigência do atual Código de Trânsito, quando se permitia a obtenção de CNH em categoria superior (conhecida anteriormente como CNH profissional).

As destinações de categorias (gradação de “A” a “E”), bem como os requisitos de tempo mínimo em cada categoria, antes da mudança pretendida, encontram previsão nos artigos 143 e 145, sendo estabelecido, pelo artigo 146, a exigência de exames complementares, os quais são regulamentados na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 789/20.

Toda vez que o condutor decide adicionar ou mudar a categoria de habilitação, não há mais a necessidade de se fazer o curso teórico, exigível para a primeira habilitação, nem tampouco o exame escrito (obs.: a adição de categoria refere-se à obtenção da categoria “A” para quem tem qualquer outra, entre “B” e “E”, ou à obtenção da categoria “B” para quem tem apenas a “A”, somando-se a que já possuía à que será obtida, de modo a que o condutor fique com a categoria “AB”, “AC”, “AD” ou “AE”; enquanto que a mudança de categoria é a denominação utilizada para quem quer alterar aquela que já possui, “B”, “C” ou “D”, substituindo-a por uma categoria ‘superior’, que abranja veículos com maior capacidade).

Para a adição de categoria, não há nem mesmo um prazo mínimo de habilitação, na categoria anterior, podendo ocorrer o processo mesmo durante o período da Permissão para Dirigir. Já para a mudança de categoria, os artigos 143, § 1º; e 145 estabelecem períodos de interstício obrigatórios:

- 1 ano de categoria “B” (valendo o período de Permissão para Dirigir), quando for alterar para categoria “C”, ou 2 anos de “B” para mudar à categoria “D”, sendo impossível mudar diretamente de “B” para a “E”;

- 1 ano de categoria “C” para se alterar tanto para categoria “D” quanto “E”; e

- para mudar de “D” para “E”, dependerá da categoria obtida anteriormente, conforme artigo 37, §§ 2º e 3º da Resolução n. 789/20:

* se o condutor passou de “B” diretamente para “D”, deverá aguardar um ano na “D”;

* se passou de “C” para “D”, poderá mudar para “E” a qualquer tempo.

Cumprido o interstício e não tendo cometido infração grave ou gravíssima nem sendo reincidente em infrações médias, o condutor deverá renovar o exame de aptidão física e mental (incluída a avaliação psicológica, se exercer atividade remunerada) e submeter-se à carga horária mínima de 20 horas-aula, de prática de direção veicular, conforme artigo 9º, parágrafo único, combinado com item 2 do Anexo 2 da Resolução n. 789/20, o que o habilitará à realização do exame prático, junto ao órgão executivo estadual de trânsito, a fim de que lhe seja concedida a categoria pretendida.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Consultor e Professor de Legislação de trânsito, com experiência profissional na área de policiamento de trânsito urbano de 1996 a 2019, atualmente Major da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Conselheiro do CETRAN/SP desde 2003; Membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (2019/2021); Mestre em Direito do Estado, pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP, e em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 146

Capítulo XIV - DA HABILITAÇÃO

Para conduzir veículos de outra categoria o condutor deverá realizar exames complementares exigidos para habilitação na categoria pretendida.
 

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