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Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I - Da Autuação
Art. 289

O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias:
 
I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;
 
(Redação do inciso I dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
a) (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
b) (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de12ABR21)
 
II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.
 
Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo, quando houver apenas uma Jari, o recurso será julgado por seus membros.
 
(Redação do parágrafo único dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
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