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Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 250

Quando o veículo estiver em movimento:

I - 

a) Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa durante a noite:

Infração – média.
Penalidade – multa.
 
» Competência nas vias urbanas: Município.
» Valor da multa: R$ 130,16.
» Pontuação: 4 pontos.
» Código de enquadramento: 723-40.
» Responsável pela infração: Condutor.
» Constatação da infração: Possível sem abordagem.
» Norma geral: art. 40, I.
 
b) Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, em túneis e sob chuva, neblina ou cerração:
 
Infração – média.
Penalidade – multa.
 
» Redação da alínea ‘b’ dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.
» Competência nas vias urbanas: Município.
» Valor da multa: R$ 130,16.
» Pontuação: 4 pontos.
» Códigos de enquadramento: 724-21 (túneis) e 724-22 (rodovias).
» Responsável pela infração: Condutor.
» Constatação da infração: Possível sem abordagem.
» Norma geral: art. 40, I.

c) Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, no caso de veículos de transporte coletivo de passageiros em circulação em faixas ou pistas a eles destinadas:

Infração – média.
Penalidade – multa.
 
» Redação da alínea ‘c’ dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.
» Competência nas vias urbanas: Município.
» Valor da multa: R$ 130,16.
» Pontuação: 4 pontos.
» Código de enquadramento: 725-00.
» Responsável pela infração: Condutor.
» Constatação da infração: Possível sem abordagem.
» Norma geral: art. 40, parágrafo único.

d) Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores:

Infração – média.
Penalidade – multa.
 
» Redação da alínea ‘d’ dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21.
» Competência nas vias urbanas: Município.
» Valor da multa: R$ 130,16.
» Pontuação: 4 pontos.
» Código de enquadramento: 726-90.
» Responsável pela infração: Condutor.

e) Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter acesa a luz baixa de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, no caso de veículos desprovidos de luzes de rodagem diurna:

Infração – média.
Penalidade – multa.
 
» Alínea ‘e’ incluída pela Lei n. 14.071/20, em vigor apartir de 12ABR21.
» Competência nas vias urbanas: Município.
» Valor da multa: R$ 130,16.
» Pontuação: 4 pontos.
» Responsável pela infração: Condutor.


II - (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)


III - Quando o veículo estiver em movimento deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite:

Infração – média.
Penalidade – multa.
 
» Competência nas vias urbanas: Estado.
» Valor da multa: R$ 130,16.
» Pontuação: 4 pontos.
» Código de enquadramento: 728-50.
» Responsável pela infração: Condutor.
» Constatação da infração: Possível sem abordagem.
» Norma geral: art. 40, VI.

 

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Informações Adicionais

Incisos I e II - Competência Municipal
Incisos I (a, b, c e d), II e III - Multa (R$ 130,16 e 4 pontos)
Inciso I, a) - Código de enquadramento: 723-40.
Inciso I, a) e b) - Norma geral: art. 40, I.
Inciso I, b) - Código de enquadramento: 724-20.
Inciso I, c) - Código de enquadramento: 725-00.
Inciso I, c) e d) - Norma geral: art. 40, parágrafo único.
Inciso I, d) - Código de enquadramento: 726-90.
Inciso II - Código de enquadramento: 727-70.
Inciso II - Norma geral: art. 40, IV.
Inciso III - Competência Estadual
Inciso III - Código de enquadramento: 728-50.
Inciso III - Norma geral: art. 40, VI.
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