CTB Digital

CTB Digital

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS Seção I - Disposições Gerais
Art. 105

São equipamentos obrigatórios dos veículos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:
 
I - cinto de segurança, conforme regulamentação específica do CONTRAN, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé;
II - para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
III - encosto de cabeça, para todos os tipos de veículos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;
IV - (VETADO).
V - dispositivo destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;
VI - para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo;
VII - equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro;
(Inciso VII incluído pela Lei n. 11.910/09)
VIII - luzes de rodagem diurna.
 
(Inciso VIII incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
§ 1º O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e determinará suas especificações técnicas.
§ 2º Nenhum veículo poderá transitar com equipamento ou acessório proibido, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas neste Código.
§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 4º O CONTRAN estabelecerá o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.
§ 5º A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo será progressivamente incorporada aos novos projetos de automóveis e dos veículos deles derivados, fabricados, importados, montados ou encarroçados, a partir do 1º (primeiro) ano após a definição pelo CONTRAN das especificações técnicas pertinentes e do respectivo cronograma de implantação e a partir do 5º (quinto) ano, após esta definição, para os demais automóveis zero quilômetro de modelos ou projetos já existentes e veículos deles derivados.
§ 6º A exigência estabelecida no inciso VII do caput deste artigo não se aplica aos veículos destinados à exportação.
(§§ 5º e 6º incluídos pela Lei n. 11.910/09)

Comentários

Art. 105
O artigo 105 estabelece quais são os equipamentos obrigatórios veiculares. Além da exigência de que os veículos sejam fabricados e comercializados com todos os equipamentos previstos na legislação de trânsito (§ 3º), cabe...

Autor:

Artigos do Comentarista

Utilização de películas nos vidros dos veículos - O que mudou, por Julyver Modesto de Araujo
Legislação de trânsito – Competências e incompetências, por Julyver Modesto de Araujo
Comentários aos vetos do Código de Trânsito Brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Condução do veículo por motoristas profissionais, por Julyver Modesto de Araujo
18 anos de código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo
Fatores de risco à segurança viária, por Julyver Modesto de Araujo
Reflexões para a gestão do trânsito no novo governo federal, por Julyver Modesto de Araujo
O Supremo Tribunal Federal e a competência normativa do CONTRAN, por Julyver Modesto de Araujo
Propostas para mudança do CTB e alterações no processo de habilitação, por Julyver Modesto de Araujo
Lei n. 14.071/20 - 39ª lei de alteração do código de trânsito brasileiro, por Julyver Modesto de Araujo

Informações Adicionais

Inciso I - Resolução do CONTRAN nº 518, de 29/01/15 - Requisitos do cinto de segurança
Inciso II - Resolução do CONTRAN nº 014, de 06/02/98 - Art. 1º, I, 21; art. 2º, III e art. 6º, II
Inciso II - Resolução do CONTRAN nº 092, de 04/05/99 - Requisitos técnicos do tacógrafo
Inciso III - Resolução do CONTRAN nº 518, de 29/01/15 - Requisitos técnicos do encosto de cabeça
Inciso III - Resolução do CONTRAN nº 220, de 11/01/07 - Resistência/ancoragem dos bancos e encostos
Inciso V - Resolução do CONTRAN nº 507, de 22/12/76 - Controle de emissão de gases
Inciso VI - Resolução do CONTRAN nº 046, de 21/05/98 - Equipamentos obrigatórios para bicicletas
Inciso VII - acrescentado pela Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009
Inciso VII - Resolução do CONTRAN nº 311, de 03/04/09 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do air bag
Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 367/10)
Inciso VII, § 2º - Resolução do CONTRAN nº 242, de 22/06/07 - Equipamentos geradores de imagens
Inciso VII, §§ 5º e 6º - acrescentados pela Lei nº 11.910, de 18 de março de 2009
Infrações de trânsito: art. 230, IX e art. 230, X.
Resolução do CONTRAN nº 545, de 15/12/78 - Requisitos de segurança para rodas especiais
Resolução do CONTRAN nº 558, de 23/04/80 - Indicadores de profundidade dos pneus
Resolução do CONTRAN nº 762, de 04/02/92 - Janelas com acionador energizado
Resolução do CONTRAN nº 805, de 24/10/95 - Requisitos do para-choque traseiro
Resolução do CONTRAN nº 827, de 18/12/96 - Triângulo de emergência
Resolução do CONTRAN nº 014, de 06/02/98 - Estabelece os equipamentos obrigatórios
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 034/98)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 043/98)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 087/99)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 129/01)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 228/07)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 259/07)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 279/08)
Resolução do CONTRAN nº 028, de 21/05/98 - Circulação nas rodovias sem equipamentos
Resolução do CONTRAN nº 129, de 06/08/01 - Equipamentos para triciclo com cabine fechada
Resolução do CONTRAN nº 132, de 02/04/02 - Dispositivo de segurança para caminhões produzidos até 29/04/01
(Obs.: para os caminhões produzidos a partir de 30/04/01, este dispositivo está previsto na Resolução do CONTRAN nº 128, de 06/08/01; a qual, no entanto, não estabelece como equipamento obrigatório durante a circulação do veículo, apenas impede o registro e licenciamento)
(as Resoluções do CONTRAN nº 132/02 e nº 128/01 foram alteradas pela Resolução nº 366/10)
Resolução do CONTRAN nº 152, de 29/10/03 - Requisitos do para-choque traseiro, para os veículos fabricados a partir de 01/07/04
Resolução do CONTRAN nº 157, de 22/04/04 - Requisitos dos extintores de incêndio
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 223/07)
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 272/08)
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 suspensa pela Deliberação nº 069/08)
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 restabelecida pela Resolução nº 333/09)
Resolução do CONTRAN nº 227, de 09/02/07 - Requisitos do sist. de iluminação e sinalização
(Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 294/08)
(Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 383/11)
Resolução do CONTRAN nº 245, de 27/07/07 - Equipamento antifurto dos veículos novos
(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 329/09)
(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 330/09)
(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 343/10)
(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 364/10)
Resolução do CONTRAN nº 317, de 05/06/09 - Dispositivos retrorrefletivos de segurança
Resolução do CONTRAN nº 348, de 17/05/10 - Apreciação de equipamentos e sinalização
Resolução do CONTRAN nº 380, de 28/04/11 - Sistema antitravamento de rodas – ABS
Portaria do DENATRAN nº 902, de 08/11/11 - Equipamento antifurto
Portaria do DENATRAN nº 133, de 27/05/09 - Organismos de Certificação do antifurto
Portaria do DENATRAN nº 628, de 03/09/10 - Especificações técnicas do dispositivo antifurto
Portaria do DENATRAN nº 107, de 15/05/09 - Autoriza dispositivo de comutação de faróis
Inciso II - (Resolução do CONTRAN nº 092/99 alterada pela Resolução nº 406/12)
Portaria do DENATRAN nº 514, de 18/10/12 - Autoriza a instalação/utilização do Sistema de Ajuste Automático de Iluminação, em veículos novos saídos de fábrica
Resolução do CONTRAN nº 402, de 26/04/12 - Acessibilidade para transporte coletivo
(Resolução do CONTRAN nº 227/07 alterada pela Resolução nº 436/13)
Portaria do DENATRAN nº 514, de 17/10/12 - Autoriza ajuste automático de iluminação
Resolução do CONTRAN nº 454, de 26/09/13 – Altera a Resolução nº 14/98 (equipamentos para tratores) e define tratores facultados a transitar na via
(Resolução do CONTRAN nº 330/09 alterada pela Resolução nº 443/13)
(Resolução do CONTRAN nº 558/80 alterada pela Resolução nº 462/13)
Resolução do CONTRAN nº 468, de 11/12/13 – Acionadores energizados para janelas, teto e painel divisor
(Resolução do CONTRAN nº 402/12 alterada pela Resolução nº 469/13)
(Resolução do CONTRAN nº 245/07 alterada pela Resolução nº 443/13)
(Resolução do CONTRAN nº 443/13 alterada pela Resolução nº 472/13)
(Resolução do CONTRAN nº 443/13 alterada pela Resolução nº 485/14)
(Resolução do CONTRAN nº 558/80 alterada pela Resolução nº 492/14)
Resolução do CONTRAN nº 416, de 09/08/12 - Req. seg. para veículos de transporte coletivo
Resolução do CONTRAN nº 445, de 25/06/13 - Req. seg. para veículos de transporte coletivo
(Resolução do CONTRAN nº 416/12 alterada pela Resolução nº 505/14)
Resolução do CONTRAN nº 506, de 29/10/14 – Estrutura de Proteção Contra Impactos de Capotagem (ROPS) para veículos de mineração
Resolução do CONTRAN nº 509, de 27/11/14 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema antitravamento e/ou do sistema de frenagem combinada das rodas, nas motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 516/15)
Inciso III - (Resolução do CONTRAN nº 220/07 alterada pela Resolução nº 518/15)
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 521/15)
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 536/15)
Inciso VII - (Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 534/15)
(Resolução do CONTRAN nº 380/11 alterada pela Resolução nº 535/15)
(Resolução do CONTRAN nº 468/13 alterada pela Resolução nº 531/15)
Resolução do CONTRAN nº 540, de 15/07/15 – Conjunto roda e pneu sobressalente de uso temporário
Resolução do CONTRAN nº 548, de 19/08/15 – Requisitos do sist. de iluminação e sinalização de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
Resolução do CONTRAN nº 549, de 19/08/15 – Requisitos de espelhos retrovisores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
Resolução do CONTRAN nº 551, de 17/09/15 - Disciplina o uso do cinto de segurança em veículos de uso bélico
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 551/15)
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 556/15)
(Resolução do CONTRAN nº 157/04 alterada pela Resolução nº 556/15)
(Resolução do CONTRAN nº 245/07 suspensa pela Resolução nº 559/15)
(a partir de 01/01/17, as Resoluções nº 128/01, 132/02, 317/09 e 366/10 serão revogadas e substituídas pela Resolução nº 568/15)
(a partir de 01/01/17, a Resolução nº 416/12 estará alterada pela Resolução nº 568/15)
Resolução do CONTRAN nº 573, de 16/12/15 - Requisitos de segurança e circulação de quadriciclos
Resolução do CONTRAN nº 585, de 23/03/16 – Requisitos para circulação de Veículos Leves sobre Trilhos - VLT
(Resolução do CONTRAN nº 014/98 alterada pela Resolução nº 592/16)
(a partir de 01/01/17, Resoluções do CONTRAN nº 805/95 e 152/03 revogadas e substituídas pela Resolução nº 593/16)
(Resolução do CONTRAN nº 380/11 alterada pela Resolução nº 596/16)
(Resolução do CONTRAN nº 311/09 alterada pela Resolução nº 597/16)
(Resolução do CONTRAN nº 402/12 alterada pela Resolução nº 605/16)
(Resolução do CONTRAN nº 509/14 alterada pela Resolução nº 606/16)
Inciso V - Portaria do DENATRAN nº 038, de 01/04/14 - Limites de emissões de gases
AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map