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Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I - Disposições Gerais
Art. 10

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição:
 
II -A - Ministro de Estado da Infraestrutura, que o presidirá;
III - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;
IV - Ministro de Estado da Educação;
V - Ministro de Estado da Defesa;
VI - Ministro de Estado do Meio Ambiente;
XXII - Ministro de Estado da Saúde;
XXIII - Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
XXIV - Ministro de Estado das Relações Exteriores;
XXVI - Ministro de Estado da Economia; e
XXVII - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
 
(Incisos I, II, VIII a XIX e XXI VETADOS)
(Incisos VII, XX e XXV revogados pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
(§§ 1º a 3º VETADOS)
 
§ 4º Os Ministros de Estado deverão indicar suplente, que será servidor de nível hierárquico igual ou superior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General.
§ 5º Compete ao dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União atuar como Secretário-Executivo do Contran.
§ 6º O quórum de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta.
 
(§§ 4º a 6º incluídos pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
(Redação do artigo 10 dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)
 
 
Art. 10-A. Poderão ser convidados a participar de reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis ou impactados pelas propostas ou matérias em exame.
 
(Artigo 10-A incluído pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

 

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