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Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO Seção I - Disposições Gerais
Art. 10

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal e presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição: 
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXII - um representante do Ministério da Saúde;
XXIII - 1 (um) representante do Ministério da Justiça;
XXIV - 1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 
XXV - 1 (um) representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
(Incisos que não constam acima foram VETADOS)
(Redação do artigo 10 com as alterações das Leis nº 9.602/98, 11.705/08 e 12.865/13)
 
Art. 10-A.  Serão convidados a participar das reuniões do Contran, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades setoriais responsáveis pelas propostas ou matérias em exame pelo Conselho.
Artigo 10-A incluído pela Medida Provisória nº 882/19

 

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