CTB Digital

CTB Digital

Comentário

    Os veículos são classificados, conforme o artigo 96, de acordo com três critérios: tração, espécie e categoria. As suas características, necessárias para a inclusão no Renavam – Registro Nacional de Veículos Automotores, devem ser atendidas desde a sua fabricação, de acordo com as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 291/08, estabelecendo, em seu artigo 1º, que “todos os veículos fabricados, montados e encarroçados, nacionais ou importados, devem possuir código de marca/modelo/versão específico, o qual deve ser concedido conjuntamente à emissão, pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito – CAT”, e trazendo, em seus Anexos, Tabelas de Classificação e de Transformação de veículos, as quais, entretanto, foram alteradas pela Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n. 1.101/11, atualmente em vigor. 
    As alterações posteriores de veículos devem seguir ao disposto na Resolução do Contran n. 292/08 e Portaria do Denatran n. 1.100/11.
    No caso de veículos artesanais (concebidos e fabricados por pessoas físicas ou jurídicas, de modo que o nome do primeiro proprietário coincida com o do fabricante), deve ser atendido o estabelecido no artigo 106, complementado pela Resolução n. 63/98, a qual exige, para registro e licenciamento, a apresentação de Certificado de Segurança Veicular – CSV expedido por entidade credenciada pelo Inmetro – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualificação.
    Para os veículos de coleção (fabricados há mais de 30 anos, que conservam suas características originais de fabricação, integram uma coleção e apresentam Certificado de Originalidade), as regras a serem atendidas encontram-se na Resolução do Contran n. 56/98.
    O artigo 97 também é mencionado, expressamente, na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito sobre a instalação de dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500 kg (Resolução n. 197/06) e para a fabricação, instalação e uso de dispositivo denominado “quebra mato” em veículos automotores com PBT de até 3.500 kg (Resolução n. 215/06).
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 97

Capítulo IX - DOS VEÍCULOS

As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.
 

AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map