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Comentário

    A sinalização de trânsito brasileira obedece a determinados padrões internacionais (por força, inclusive, do artigo 336 do CTB) e encontra-se prevista, basicamente, no Anexo II do Código, o qual foi alterado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 160/04.

    As normas complementares para interpretação, colocação e uso da sinalização de trânsito, mencionadas no § 2º do artigo 90, encontram-se descritas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que era da década de 1980 (Resoluções nº 599/82 e 666/86) e passou a ser reformulado após 2004. Embora tenham sido previstos seis volumes para o novo Manual de Sinalização, atualmente, existem apenas três publicados: Volume I – Sinalização vertical de regulamentação (Resolução nº 180/05); Volume II – Sinalização vertical de advertência (Resolução nº 243/07) e Volume IV – Sinalização horizontal (Resolução nº 236/07).
    Estas normas, que visam padronizar a sinalização em todo o país, são de observância obrigatória pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via e, portanto, quando descumpridas, podem acarretar duas principais consequências:
1ª) a responsabilidade objetiva do órgão de trânsito, consignada no § 1º do artigo 90 e, ainda, no § 3º do artigo 1º, também do CTB, o que significa que o órgão pode, eventualmente, ter de indenizar prejuízos causados aos cidadãos, por conta do erro na implantação da sinalização de trânsito; e 
2ª) a impossibilidade de imposição de sanções, pelo descumprimento da sinalização de trânsito que se encontra insuficiente ou incorreta (podemos apontar, como exemplos, a utilização de placa de trânsito não prevista na legislação mencionada; ou a falta de visibilidade e legibilidade de placas escondidas atrás de arbustos ou, ainda, com dizeres apagados).
    Quanto à competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização, ressalta-se que tal atribuição recai, nas vias urbanas, sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios (artigo 24, III) e, nas vias rurais, sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a depender da circunscrição em cada estrada ou rodovia (artigo 21, III).
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 90

Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

§ 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

§ 2º O CONTRAN editará normas complementares no que se refere à interpretação, colocação e uso da sinalização.

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