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Comentário

   O artigo 80 expressa taxativamente um dos princípios da Administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: o da legalidade, que deve ser entendido como a obrigatoriedade de se fazer estritamente o que consta do texto legal. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que não seja proibido, no caso da Administração, somente é lícita a atividade que tiver um embasamento normativo, motivo pelo qual a doutrina costuma qualificar tal princípio como da legalidade estrita (interessante notar, em reforço, a parte final do caput do artigo 80, que frisa a vedação de utilização de qualquer outra sinalização, que não seja a prevista).

    A competência para a implantação de sinalização de trânsito recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no caso das vias urbanas (artigo 24, III, do CTB) e sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição, no caso das vias rurais (artigo 21, III).

    Quanto à previsão legal da sinalização, vigoram o Anexo II do CTB (alterado em 2004, por meio da Resolução do CONTRAN nº 160/04, em atendimento ao artigo 336 do Código) e as regras estabelecidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, composto de sete Volumes:

        - Volume I – Sinalização vertical de regulamentação (Resolução nº 180/05);

        - Volume II – Sinalização vertical de advertência (Resolução nº 243/07);

        - Volume III – Sinalização vertical de indicação (Resolução nº 486/14);

        - Volume IV – Sinalização horizontal (Resolução nº 236/07);

        - Volume V – Sinalização semafórica (Resolução nº 483/14);

        - Volume VI – Dispositivos auxiliares (ainda não publicado); e

       - Volume VII - Sinalização temporária (Resolução nº 690/17).

    A utilização apenas de sinalização prevista no Código e em legislação complementar trata-se, inclusive, de critério de segurança jurídica. Se, de um lado, ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42), de igual sorte, não pode o órgão ou entidade de trânsito inovar, a seu exclusivo critério, a sinalização de trânsito, utilizando sinais que não são de domínio público e que não atendem à padronização nacional (o que, infelizmente, acontece com muita frequência, como a pintura de faixas de pedestre, com o fundo na cor vermelha, em flagrante contrariedade à regulamentação da sinalização horizontal de trânsito).

    Alguns exemplos de autorização experimental para sinalização não prevista no Código (possibilidade trazida pelo § 2º) são: a placa R-41 (“circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”), utilizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, o dispositivo auxiliar “bandas rugosas” do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a faixa de pedestre diferenciada do DETRAN do Distrito Federal, aprovadas pelas Deliberações do CONTRAN nº 091/10, 097/10 e 101/10.

     Destaca-se a inclusão, pela Lei nº 13.281/16, do § 3º, que estabelece a responsabilidade do proprietário, pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo; perdeu-se, entretanto, a oportunidade de se estabelecer, para os estabelecimentos privados, a mesma obrigatoriedade que já existe para os condomínios, no sentido de que o projeto de sinalização deve ser previamente aprovado pelo órgão de trânsito (artigo 51).

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 80

Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.

§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (§ 3º incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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