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Comentário

    O artigo 80 expressa taxativamente um dos princípios da Administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: o da legalidade, que deve ser entendido como a obrigatoriedade de se fazer estritamente o que consta do texto legal. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo aquilo que não seja proibido, no caso da Administração, somente é lícita a atividade que tiver um embasamento normativo, motivo pelo qual a doutrina costuma qualificar tal princípio como da legalidade estrita (interessante notar, em reforço, a parte final do caput do artigo 80, que frisa a vedação de utilização de qualquer outra sinalização, que não seja a prevista).
    A competência para a implantação de sinalização de trânsito recai sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no caso das vias urbanas (artigo 24, III, do CTB) e sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários, no âmbito de sua circunscrição, no caso das vias rurais (artigo 21, III).
    Quanto à previsão legal da sinalização, vigoram o Anexo II do CTB (alterado em 2004, por meio da Resolução do CONTRAN nº 160/04, em atendimento ao artigo 336 do Código) e as regras estabelecidas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, que havia sido criado na década de 1980 (Resoluções do CONTRAN nº 599/82 e 666/86), foi reformulado e passou a ser composto de seis Volumes:
        - Volume I – Sinalização vertical de regulamentação;
        - Volume II – Sinalização vertical de advertência;
        - Volume III – Sinalização vertical de indicação;
        - Volume IV – Sinalização horizontal;
        - Volume V – Sinalização semafórica; e
        - Volume VI – Sinalização de Obras e Dispositivos auxiliares.
    A utilização apenas de sinalização prevista no Código e em legislação complementar trata-se, inclusive, de critério de segurança jurídica. Se, de um lado, ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657/42), de igual sorte, não pode o órgão ou entidade de trânsito inovar, a seu exclusivo critério, a sinalização de trânsito, utilizando sinais que não são de domínio público e que não atendem à padronização nacional (o que, infelizmente, acontece com muita frequência, como a pintura de faixas de pedestre, com o fundo na cor vermelha, em flagrante contrariedade à regulamentação da sinalização horizontal de trânsito).
    Alguns exemplos de autorização experimental para sinalização não prevista no Código (possibilidade trazida pelo § 2º) são: a placa R-41 (“circulação exclusiva de motocicletas, motonetas e ciclomotores”), utilizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo, o dispositivo auxiliar “bandas rugosas” do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e a faixa de pedestre diferenciada do DETRAN do Distrito Federal, aprovadas pelas Deliberações do CONTRAN nº 091/10, 097/10 e 101/10.

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

 

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Art. 80

Capítulo VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

§ 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

§ 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.

§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. (§ 3º incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

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