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Comentário

    O artigo 67 parte do pressuposto de que a via pública não é o local mais indicado para realização de provas ou competições desportivas, que deveriam ser realizadas apenas em ambientes fechados e com segurança adequada; por este motivo, é que, excepcionalmente, prevê o Código de Trânsito a possibilidade de que a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via conceda autorização, desde que atendidos determinados critérios.
    Exemplos destas provas ou competições desportivas são as corridas automobilísticas de rua ou as demonstrações de manobras com automóveis ou motocicletas.
    Importante ressaltar que, independente do atendimento aos requisitos discriminados no artigo 67, deve a autoridade de trânsito sempre levar em consideração a necessidade de dar prioridade à segurança viária e à defesa da vida, nos termos dos §§ 2º e 5º do artigo 1º do CTB; desta forma, não basta o cumprimento das exigências determinadas neste dispositivo, devendo ser autorizado somente o evento que não apresente riscos demasiados à coletividade.
    Além da competência da autoridade de trânsito, para a concessão desta autorização especial, também se prevê a sua atribuição de determinar os valores mínimos de caução ou fiança para cobrir danos materiais à via, bem como contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros.
    O custo financeiro para a organização do evento, todavia, não se limita à fiança e ao contrato de seguro, devendo também arcar com os valores decorrentes da atuação do órgão ou entidade de trânsito no local, o que inclui o emprego de agentes de trânsito e viaturas, e a utilização de dispositivos auxiliares de sinalização, como cones, cavaletes, tapumes, fitas zebradas etc.
    Este ônus, porém, possui natureza tributária, na modalidade de taxa (cobrada pelo exercício do poder de polícia), nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 77 do Código Tributário Nacional, aplicando-se, deste modo, as regras do Direito tributário, como a necessidade de instituição por lei e a sua incidência apenas aos fatos geradores ocorridos no ano seguinte ao de sua criação. 
    A autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas tem por objetivo demonstrar que não se trata de um evento meramente amador, realizado por pessoas físicas sem nenhum vínculo profissional com o tipo de prova ou competição a ser realizada.
    A realização de eventos, sem o cumprimento dos requisitos apontados, caracteriza a infração de trânsito do artigo 174 e o crime de trânsito do artigo 308 (neste caso, se resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada), ambos do CTB.

ARTIGOS 67-A a 67-E

    O Capítulo III-A foi incluído inicialmente no CTB, pela Lei n. 12.619/12, tendo sido modificado, quanto aos períodos máximos de direção e mínimos de descanso, pela Lei n. 13.103/15. O motorista de veículo de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas não poderá dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas, devendo ser observados, para o transporte de carga, 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas; e, no caso do transporte de passageiros, 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na direção.

      Em ambos os casos, é admitido o fracionamento do tempo de condução e de descanso, desde que não ultrapasse o limite de 5 horas e meia ininterruptas à direção do veículo. O § 2º do artigo 67-C do CTB passa a estabelecer que “Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária”.

     Além deste descanso menor, a cada seis ou quatro horas, exige-se que, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, seja observado um mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos menores (de 30 minutos) e desde que se tenha um mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas de descanso, devendo o condutor cumprir integralmente o intervalo de descanso, antes de iniciar uma viagem e sendo previsto expressamente, no § 7º do artigo 67-C, que nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo sem observância a tal regra.

     Os tempos de direção e de descanso devem ser controlados e registrados pelo próprio motorista profissional, mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, sendo previsto, no § 2º do artigo 67-E a necessidade de regulamentação específica do Conselho Nacional de Trânsito. No caso de equipamento eletrônico ou registrador, o seu funcionamento deve ser independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados.

 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 67

Capítulo III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA

As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e dependerão de:

I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;

III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;

IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou entidade permissionária incorrerá.

Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro.

 

CAPÍTULO III-A
DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS
Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012
 
Art. 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)


I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
II - de transporte rodoviário de cargas. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 1º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 2º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 3º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 4º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 5º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 6º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 7º  (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 8º  (VETADO). (Incluído Lei nº 12.619, de 2012)
 
Art. 67-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)
 
Art. 67-C. É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)

§ 1º Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 1º-A. Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 2º Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 3º O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 4º Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 5º Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 6º O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 7º Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
 
Art. 67-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)


Art. 67-E. O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 1º A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 2º O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 3º O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 
§ 4º A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)
 

 

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