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Comentário

    Sendo o Sistema Nacional de Trânsito um conjunto harmônico de entes públicos, com atribuições específicas na gestão do trânsito brasileiro, preocupou-se o legislador, no artigo 6º do CTB, em estabelecer objetivos básicos para a existência desta atuação sistêmica no trânsito, de forma que foram focados três aspectos fundamentais: I) político; II) padronização de procedimentos; e III) integração do Sistema.
    Sob o aspecto político, entendeu-se necessária a criação de diretrizes para a Política Nacional de Trânsito, as quais foram estabelecidas por meio da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 514/15, devendo constituir-se como o marco referencial do País para o planejamento, organização, normalização, execução e controle das ações de trânsito em todo o território nacional. 
    O artigo 3º da Resolução estabelece que a Política Nacional de Trânsito visa assegurar a proteção da integridade humana e o desenvolvimento socioeconômico do País, atendidos os seguintes princípios:
I - assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de locomoção;
II - priorizar ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente; e
III - incentivar o estudo e a pesquisa orientada para a segurança, fluidez, conforto e educação para o trânsito.
    Quanto à padronização de procedimentos, destaca-se a criação do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito (Resoluções do Contran n. 180/05, 236/07, 243/07, 483/14 e 486/14) e do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resoluções n. 371/10e 561/15). Outro exemplo reside na fixação de procedimentos financeiros, para a aplicação da receita decorrente da cobrança de multas de trânsito (Resolução n. 191/06) e para o controle da arrecadação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Resolução n. 335/09).
    Em relação à integração do Sistema, por meio da sistemática de fluxos permanentes de informações, ressalta-se a criação do RENAINF – Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Resolução n. 155/04), que tem por finalidade criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro das mesmas, viabilizando o processamento dos autos de infrações, das ocorrências e o intercâmbio de informações.
    Para facilitar o processo decisório, merece realce o Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, instituído pela Resolução n. 142/03, formado por representantes de órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, com a finalidade de assessorar o CONTRAN em suas decisões.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO
Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com atuação na área do policiamento de trânsito desde 1996. Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br). Presidente da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trânsito. Conselheiro Fiscal da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – CET/SP, eleito como representante dos funcionários, no atual mandato da Diretoria de Representação.
 

 

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Art. 6

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

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