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Comentário

    A partir da descrição das principais atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades de trânsito, o artigo 5º busca delimitar o que vem a ser o Sistema Nacional de Trânsito. Apesar da autonomia administrativa de cada Estado e Município da Federação, utiliza-se a palavra “sistema” justamente para demonstrar que deve existir uma coesão na Administração pública voltada à gestão do trânsito no país. Todos os órgãos e entidades são autônomos e possuem uma estrutura própria, mas se relacionam entre si por meio das atividades que desenvolvem.
    Os artigos seguintes (6º a 25) estabelecem os objetivos, a composição e as competências específicas deste Sistema, a partir das quais podemos verificar que o rol de atividades mencionadas no artigo 5º é apenas uma síntese, pois, obviamente, não esgota todas as atribuições particulares dos órgãos e entidades de trânsito.
    Quanto às designações “órgãos” e “entidades”, cabe considerar que, no Direito administrativo, é comum utilizá-las com um critério diferenciador específico: os “órgãos” são os entes da Administração pública DIRETA, criados por meio da desconcentração administrativa (em outras palavras, os Ministérios, Secretarias, Diretorias, Departamentos, entre outras denominações, ligados diretamente à Presidência, ao Governo Estadual ou à Prefeitura); denominam-se “entidades” as estruturas surgidas a partir da descentralização administrativa e que compõem a chamada Administração pública INDIRETA: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ressalta-se, entretanto, que, independente da estrutura administrativa utilizada, todos os órgãos e entidades de trânsito se vinculam ao Poder EXECUTIVO de cada esfera de governo, sendo certo que o Sistema não abrange, destarte, as empresas privadas que atuam no setor.
    De uma forma resumida, podemos então dizer que “Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto harmônico de entes da Administração pública, direta e indireta, autônomos e independentes entre si, responsáveis pela gestão do trânsito em nosso país”.
    A título de curiosidade, dentre as atividades descritas neste dispositivo legal, destaco três delas:
1. a palavra “normatização” é um neologismo da língua “brasileira”, cada vez mais aceito em nosso vocabulário (já que o correto, para designar a elaboração de normas, é “normalização”);
2. o termo “reciclagem de condutores”, utilizado também em outros artigos do Código de trânsito, inclusive para nominar penalidade administrativa, é questionável, do ponto de vista educacional, pois não se reciclam pessoas. A reciclagem, ou novo ciclo, como método de reaproveitamento de matéria prima, é mais adequado quando tratamos de coisas. Ao tratar de pessoas, tenho preferido usar “atualização”, “capacitação” ou “requalificação”; e
3. a expressão “julgamento de infrações” é equivocada, pois o que se julga não é a infração cometida e sim o recurso apresentado contra a penalidade aplicada (a própria denominação JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações apresenta a mesma impropriedade técnica).
 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO
Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP e Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP. Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com atuação na área do policiamento de trânsito desde 1996. Conselheiro do CETRAN/SP, de 2003 a 2008. Coordenador e Professor dos Cursos de Pós-graduação em trânsito do CEAT – Centro de Estudos Avançados e Treinamento / Trânsito (www.ceatt.com.br). Presidente da ABPTRAN – Associação Brasileira de Profissionais do Trânsito (www.abptran.org). Autor de livros e artigos sobre trânsito. Conselheiro Fiscal da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – CET/SP, eleito como representante dos funcionários, no atual mandato da Diretoria de Representação.
 

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Art. 5

Capítulo II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.        

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