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Comentário

    A Semana Nacional de Trânsito é um período destinado à promoção de ações educativas pelos órgãos e entidades de trânsito, de maneira padronizada e maciça, mas não deve ser o único momento em que isso ocorre, já que a educação para o trânsito constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito (artigo 74 do CTB), o que é reforçado pelas diretrizes estabelecidas pelo Contran, para a Política Nacional de Trânsito, nos seguintes termos: “A educação para o trânsito ultrapassa a mera transmissão de informações. Tem como foco o ser humano, e trabalha a possibilidade de mudança de valores, comportamentos e atitudes. Não se limita a eventos esporádicos e não permite ações descoordenadas. Pressupõe um processo de aprendizagem continuada e deve utilizar metodologias diversas para atingir diferentes faixas etárias e clientela diferenciada” (Resolução do Contran nº 166/04).
    A Semana Nacional independe do dia da semana em que se inicia, tendo em vista a sua fixação legal, de 18 a 25 de setembro (ressalta-se que justamente neste período, ocorre o “aniversário” do atual Código de Trânsito, que foi sancionado em 23/09/97). A data, aliás, já vinha sendo utilizada desde 1958, quando foi instituída a Campanha Nacional Educativa de Trânsito e consagrado o dia 25/09 como o “Dia do Trânsito”, por meio do Decreto federal nº 45.064/58 (o Código de Trânsito anterior, Lei nº 5.108/66, também obrigava, em seu artigo 124, que “pelo menos uma vez cada ano, o Conselho Nacional de Trânsito fará realizar uma Campanha Educativa de Trânsito em todo o território nacional, com a cooperação de todos os órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito”).
    A cada ano, o Contran estabelece o tema da Semana Nacional de Trânsito, em atendimento ao disposto no artigo 75 do CTB, sendo que, em 2013, o tema escolhido foi “Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito: efeitos, responsabilidades e escolhas”, reforçando, mais uma vez, a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito (2011-2020).
    Os temas anteriores, desde que o Código de Trânsito atual entrou em vigor, foram: “Não exceda a velocidade, preserve a vida” (2012); “Juntos podemos salvar milhões de vidas” (2011); “Cinto de segurança e cadeirinha” (2010); “Educação no trânsito” (2009); “A criança no trânsito” (2008); “O jovem e o trânsito” (2007); “Você e a moto: uma união feliz” (2006); “No trânsito somos todos pedestres” (2005); “O trânsito é feito de pessoas – Valorize a Vida” (2004); “Dê preferência à Vida” (2003); “Celular. Não fale no trânsito” (2002); “Álcool x Trânsito” (2001); “Faixa de pedestre, a vida pede passagem” (2000); “Trânsito: a Segurança também depende de você” (1999); e “Direito à vida no trânsito, agora é Lei” (1998).
 
 
Artigo 326-A
 
 
Em 13/03/18, entrou em vigor a Lei n. 13.614/18, que criou o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e incluiu artigo 326-A ao Código de Trânsito Brasileiro.
 
Na prática, esta Lei PRORROGA o compromisso assumido pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas, na Década mundial de ações para a segurança no trânsito – 2011/2020, para reduzir à metade o número de mortes e lesões ocorridas no trânsito, tendo em vista que estabelece este mesmo objetivo, a contar DESTE ANO DE 2018 – em outras palavras: o prazo que estava prestes a se encerrar (daqui a dois anos) foi estendido até 2027 (interessante notar que a Lei foi decorrente de um Projeto apresentado no 4º ano da Década da ONU – PL n. 8.272/14).
 
Dois outros aspectos que nos chamam a atenção nesta Lei:
 
1º) O seu artigo 1º estabelece que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito deve ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, de trânsito, de transporte e de justiça; entretanto, no artigo 5º, ao incluir o artigo 326-A ao CTB, são previstas atribuições aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, o que gera dúvidas se a elaboração do Pnatrans é de competência dos órgãos citados (saúde, trânsito, transporte e justiça) ou dos componentes do SNT;
 
2º) Apesar de se prescrever que o Pnatrans tem como finalidade “dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos”, não são mencionadas quais devem ser as AÇÕES efetivas a serem desencadeadas para se atingir tal objetivo, ou seja, é como se fosse criado um PLANO que sabe ONDE quer chegar, mas não prevê COMO fazê-lo (e, neste aspecto, o assunto merece profunda reflexão, tendo em vista que a LEI, isoladamente, não tem nenhuma condição de mudar o quadro atual da morbimortalidade no trânsito). Também se determinou que o Pnatrans deve conter: I – mecanismos de participação da sociedade; II – garantia da ampla divulgação;
 
III – realização de campanhas permanentes; e IV – reconhecimento e distinção dos gestores públicos e privados.
 
Em relação ao artigo 326-A do CTB, em suma, seus catorze parágrafos estabelecem o seguinte:
 
cumprimento de metas anuais de redução: por grupo de veículos; por grupo de habitantes; e apurados por Estado e por ano;
detalhamento dos dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais;
objetivo: ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes;
índice de referência para a redução: o de 2018 (ano da entrada em vigor da lei);
definição, pelo Contran, de fórmulas para apuração dos índices e metodologia de coleta;
coleta, tratamento e consolidação das estatísticas: responsabilidade: Detran de cada Estado; remessa ao Denatran até o dia 1º de março, por meio do RENAEST; compreendem PRF, DNIT, PM, DER e órgãos municipais;
cálculo dos índices será feito pelo Denatran, ouvidos DPRF e demais órgãos do SNT: divulgação oficial até o dia 31 de março de cada ano;
índices parciais podem ser utilizados pelo Contran, Cetran e Contrandife para recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas;
metas em base percentual, com margens de tolerância;
metas fixadas pelo Contran, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições;
antes das propostas, deve realizar consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade (o que é estranho, tendo em vista a necessidade de que as propostas sejam fundamentadas e considerando que eventual manifestação da sociedade, a respeito das METAS a serem cumpridas, pode não ser exequível);
encaminhamento das propostas até o dia 1º de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte;
divulgação das metas e desempenho, em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito: informações devem permanecer à disposição do público, no site do Denatran; análise do desempenho deve propiciar divulgação da classificação de cada Estado, no ano analisado, e a evolução desde o início das análises; também deve ser divulgado relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral.
O calendário anual do Pnatrans, destarte, fica assim determinado:
até 01/03: remessa das estatísticas, pelos Detrans, ao Denatran;
até 31/03: divulgação das estatísticas;
até 01/08: encaminhamento de propostas de redução, pelos Cetrans, ao Contran; e
 
• de 18 a 25/09: divulgação das metas e desempenho.
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 326

Capítulo XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.

Art. 326-A
 
A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais. 
 
§ 1º O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). 
 
§ 2º As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar. 
 
§ 3º A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância. 
 
§ 4º As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. 
 
§ 5º Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. 
 
§ 6º As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte. 
 
§ 7º As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. 
 
§ 8º O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. 
 
§ 9º. Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão ou entidade executivos de trânsito, que os repassará ao órgão máximo executivo de trânsito da União até o dia 1º de março, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito. 
 
§ 10.  Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição: 
I - pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União;
II - pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal; 
III - pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios. 
 
§ 11.  O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. 
 
§ 12.  Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de março de cada ano.  
 
§ 13.  Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal. 
 
§ 14.  A partir da análise de desempenho a que se refere o § 7o deste artigo, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito: 
I - duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises;
II - relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas previsto no § 1º deste artigo.     
 
(Artigo 326-A incluído pela Lei nº 13.164, de 2018)
 

 

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