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Comentário

 

    O crime do artigo 302 inaugura a Seção II do Capítulo XIX do CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito.
    Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121 – matar alguém) e, num segundo momento, o que é o crime culposo (segundo o artigo 18, inciso II, do Código Penal, é aquele cometido quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, isto é, sem a intenção de que ocorresse a morte da vítima).
    Portanto, duas são as condições para a ocorrência do crime do artigo 302: 1ª) que o autor não tenha provocado a morte de maneira intencional; 2ª) que tenha sido cometido na direção de um veículo automotor.
    Cabe consignar, desta forma, que, se o autor do crime teve a intenção ou assumiu o risco na produção do resultado (o que é analisado diante das circunstâncias de cada fato), a punição deixa de ser a prevista no artigo 302 do CTB (detenção de dois a quatro anos), para ser a constante do artigo 121 do Código Penal: reclusão de seis a vinte anos.
    A pena cumulativa de “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” não se confunde com a suspensão administrativa, imposta pelo órgão de trânsito, pois se trata de sanção judicial, aplicada pelo juiz, nos termos dos artigos 292 a 296 do CTB, num período que pode variar de dois meses a cinco anos.
    Embora o artigo 291 do CTB preveja que, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, aplicam-se as normas gerais do Código Penal, um entendimento predominante sobre o assunto é o de que, ao crime de trânsito de homicídio culposo, também é aplicável a regra do perdão judicial, previsto na parte especial do CP, especificamente no § 5º do artigo 121: “No caso de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”; o que acontece, por exemplo, em uma situação de atropelamento não intencional de um filho, quando o pai vai manobrar o veículo para sair da garagem.
    O parágrafo único do artigo 302 estabelecem as quatro causas de aumento de pena, dos quais destaco o inciso III, que versa sobre a omissão de socorro: por se tratar de circunstância prevista para o aumento de pena do causador da morte de alguém, neste caso, estará afastado o cometimento isolado do crime específico do artigo 304 do CTB, que versa justamente sobre a omissão de socorro (ou seja, o crime de omissão somente se configura de maneira subsidiária, quando o condutor não for o responsável pela morte).

Autor:

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Art. 302

Capítulo XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
 
§ 2º. Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente:
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(a partir de 01/11/06, § 2º do artigo 302 revogado pela Lei n. 13.281/16)
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