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Comentário

    Embora seja comum imaginar que o artigo 282 verse apenas sobre a notificação da multa, a sua redação demonstra que se trata da notificação a ser expedida, toda vez que for aplicada uma penalidade de trânsito, o que engloba todas as sanções administrativas constantes do artigo 256 do Código.
    Algumas pessoas entendem que a parte final do caput deste dispositivo (“que assegure a ciência da imposição da penalidade”) obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação com Aviso de Recebimento (AR), entretanto, possuo entendimento diverso, pelos seguintes motivos:
- a necessidade de se certificar de que o interessado teve a ciência da imposição da penalidade refere-se a “qualquer outro meio tecnológico hábil”, posto que a generalidade desta forma de notificação deve garantir a mesma confiabilidade de que goza a remessa postal;
- a Administração pública deve atender, entre outros, ao princípio da legalidade estrita (artigo 37 da Constituição Federal), o que significa dizer que só pode fazer aquilo que está expressamente previsto na norma jurídica; a este respeito, não há qualquer dispositivo legal que determine a remessa postal com AR (o que, aliás, onera em demasia os cofres públicos, tendo em vista o seu alto custo) – o único ato normativo que estabelecia tal exigência ERA a Resolução do CONTRAN n. 829/97, a qual, entretanto, foi considerada revogada pelo próprio Conselho Nacional de Trânsito, desde que o Código entrou em vigor, por conflitar com ele (Resolução n. 148/03);
- a utilização dispendiosa do AR também não garante que, realmente, o proprietário do veículo foi notificado, pois demonstra apenas que alguém, naquele endereço, recebeu a correspondência (em algumas vezes, outro morador recebe a notificação e não entrega ao real interessado; em outras vezes, por não ter ninguém no endereço em horário comercial, o destinatário também não é notificado, justamente porque o AR exige que alguém assine a entrega da correspondência).
    Assim, defendo a ideia de que a remessa postal deve ser simples e, a partir disso, a única consequência jurídica para os casos em que se comprovar que a notificação por remessa postal, sem a utilização do AR, restou infrutífera, ou seja, o proprietário do veículo não foi efetivamente notificado, deveria ser a abertura de novo prazo, para pagamento da multa com desconto (artigo 284) e/ou para a interposição de recurso administrativo (aliás, a possibilidade de o órgão de trânsito refazer o ato da notificação consta, atualmente, do artigo 20 da Resolução do CONTRAN n. 363/10, que deve entrar em vigor a partir de julho de 2012).
    Quanto ao prazo da notificação da penalidade, não há uma data máxima para a sua expedição, ao contrário dos trinta dias determinados para a notificação da autuação (artigo 281, parágrafo único, inciso II), devendo-se atentar somente para o prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da infração, para o exercício da pretensão punitiva do Estado (Lei n. 9.873/99).


Artigo 282-A

A notificação eletrônica, tratada pelo artigo 282-A, não foi uma total novidade, tendo em vista que, em 2014, o CONTRAN já havia publicado a Resolução n. 488/14 (já revogada), para “definir os meios tecnológicos hábeis de que trata o caput do art. 282, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1977, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitidos para assegurar a ciência das notificações das infrações de trânsito”, criando, com tal norma, a caixa postal eletrônica oficial (e-CPO).
Com a inclusão do artigo 282-A, esta possibilidade de notificação passou a ser contemplada pela própria Lei, dependendo, entretanto, de ter sido disponibilizada em cada órgão de trânsito; para aderir ao sistema, o proprietário do veículo deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo estadual de trânsito e a notificação será considerada válida após trinta dias da inclusão da informação no sistema eletrônico, que deverá ser certificado digitalmente, atendidos os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Uma das vantagens desta opção está discriminada no § 1º do artigo 284, segundo o qual o infrator que optar pelo sistema e não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.
Atualmente, o Sistema de Notificação Eletrônica é tratado pela Resolução do CONTRAN n. 622/16 (alterada pela n. 636/16), que prevê, nos termos de seu artigo 5º, a possibilidade de os órgãos e entidades do SNT disponibilizarem e receberem documentos relativos a: notificação de autuação; notificação de penalidade de multa; notificação de penalidade de advertência por escrito; interposição de defesa da autuação; interposição de recursos administrativos de infrações de trânsito; resultado de julgamentos; indicação de condutor infrator; resultado da identificação do condutor infrator; campanhas educativas de trânsito; e outros documentos e informes de suas competências.

 

JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 282

Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

Art. 282-A.

O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser notificado por meio eletrônico se o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação oferecer essa opção.

§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

§ 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
(Artigo 282-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)  




 

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