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Comentário

    Após a lavratura do auto de infração, na forma estabelecida pelo artigo 280, a segunda etapa do processo administrativo de trânsito consiste no julgamento de sua consistência, para a aplicação da penalidade cabível.
    Antes, entretanto, de ser efetivamente imposta a penalidade de multa, caberá à autoridade de trânsito (dirigente máximo de órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, ou pessoa por ele expressamente credenciada) verificar se o auto de infração apresenta a regularidade formal necessária e, caso positivo, deverá emitir uma notificação da autuação, para o proprietário do veículo, a fim de que ele possa manifestar-se sob dois aspectos: I) indicar o condutor, nas infrações de sua responsabilidade (nos termos do artigo 257); e II) apresentar a defesa da autuação, para que a multa não seja aplicada.
    Até 2003, o procedimento adotado pela maioria dos órgãos de trânsito e rodoviários era emitir uma única notificação, que, ao mesmo tempo, atendia à exigência do artigo 281, parágrafo único, inciso II (notificação da autuação) e já estabelecia prazo para o pagamento da multa (artigo 282), não havendo, portanto, qualquer espaço para uma “defesa prévia à imposição da penalidade”.
    Com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 149/03, publicada em 13/10/03 e com prazo de 180 dias de adequação (hoje substituída pela Resolução n. 404/12), o processo administrativo de trânsito passou a obrigar a expedição de dupla notificação, em fases distintas e separadas entre si, surgindo, de forma expressa, a mencionada defesa da autuação (atualmente, o artigo 8º da Resolução n. 404/12 permite, inclusive, que seja apreciado o mérito da infração cometida, e não apenas os aspectos formais do auto lavrado).
    O artigo 281 aponta duas questões fundamentais, para que a multa de trânsito seja imposta pelo órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário, no âmbito de sua circunscrição e de acordo com as suas competências:
    A primeira diz respeito à formalidade do auto de infração, que deve atender aos requisitos previstos na Portaria do Departamento Nacional de Trânsito n. 59/07; verifica-se que a inconsistência ou irregularidade da autuação deve ser reconhecida, de ofício, pelo dirigente do órgão ou entidade; assim, caso o agente de trânsito, após autuar um infrator, perceber que houve um equívoco no preenchimento ou na análise da conduta flagrada, deverá solicitar à autoridade que seja promovido o arquivamento do auto (ou seja, a competência legal para cancelamento de uma autuação irregular é sempre da autoridade de trânsito e não do agente fiscalizador).
    A segunda questão relaciona-se ao prazo máximo de trinta dias, para que seja expedida a notificação da autuação, exigência sobre a qual apresento três explicações adicionais: I) quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracteriza pela entrega da notificação à empresa responsável pelo seu envio (artigo 3º, § 1º, da Resolução n. 404/12); II) não há prazo máximo para a expedição da segunda notificação, isto é, da penalidade (multa propriamente dita), desde que não tenha ocorrido o prazo prescricional da ação punitiva, que é de cinco anos; e III) não incidirá este prazo máximo, quando o auto for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo, conforme artigo 280, inciso VI, do CTB, e artigo 2º, § 5º, da Resolução n. 404/12.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 281

Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de sessenta dias, não for expedida a notificação da autuação.

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)
 

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