CTB Digital

CTB Digital

Comentário

    O artigo 278 prevê peculiaridades sobre as consequências atribuídas aos condutores que cometerem duas infrações de trânsito: a não entrada nas áreas de pesagem de veículos (artigo 209) e a transposição de bloqueio viário policial (artigo 210).
    Cabe ressaltar que a infração do artigo 209 ainda prevê outras duas condutas: a transposição de bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, e a evasão para não pagamento do pedágio (as quais não possuem providências complementares).
    No caso específico daquele que deixa de adentrar nas áreas de pesagem, estabelece o artigo 278 uma medida administrativa peculiar (não prevista dentre as medidas do artigo 269), que é a “obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória”, sendo possível, caso constatado o excesso de peso, caracterizar, ainda, outra infração de trânsito por este motivo (constante do artigo 231, inciso V).
    A metodologia de aferição de peso de veículos é regulamentada, por sua vez, pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 258/07 (com alterações das Resoluções n. 365/10, 403/12, 430/13, 467/13 e 489/14), complementada pela Resolução n. 459/13, que dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.
    O parágrafo único do artigo 278 não chega a inovar, na criação de uma medida administrativa ou de uma penalidade, mas prescreve um momento específico para que a consequência jurídica, já prevista, seja efetivada. Isto porque a infração de “transpor, sem autorização, bloqueio viário policial” contempla, como sanções administrativas a serem impostas, a multa, a apreensão do veículo e a suspensão do direito de dirigir. 
    Como a fuga da ação policial caracteriza-se, justamente, pela retirada do veículo da ação fiscalizadora, preocupou-se o legislador em ampliar a atuação do agente de trânsito, de modo a possibilitar que, mesmo não tendo sido abordado o veículo no momento em que o condutor transpõe o bloqueio viário, seja efetivada a sanção que lhe é cabível; assim, tão logo o veículo seja localizado, será cabível a sua apreensão, pela infração cometida anteriormente.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 278

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.
 

AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map