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Comentário

    O artigo 278 prevê peculiaridades sobre as consequências atribuídas aos condutores que cometerem duas infrações de trânsito: a não entrada nas áreas de pesagem de veículos (artigo 209) e a transposição de bloqueio viário policial (artigo 210).
    Cabe ressaltar que a infração do artigo 209 ainda prevê outras duas condutas: a transposição de bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, e a evasão para não pagamento do pedágio (as quais não possuem providências complementares).
    No caso específico daquele que deixa de adentrar nas áreas de pesagem, estabelece o artigo 278 uma medida administrativa peculiar (não prevista dentre as medidas do artigo 269), que é a “obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória”, sendo possível, caso constatado o excesso de peso, caracterizar, ainda, outra infração de trânsito por este motivo (constante do artigo 231, inciso V).
    A metodologia de aferição de peso de veículos é regulamentada, por sua vez, pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 258/07 (com alterações das Resoluções n. 365/10, 403/12, 430/13, 467/13 e 489/14), complementada pela Resolução n. 459/13, que dispõe sobre o uso de sistemas automatizados integrados para a aferição de peso e dimensões de veículos com dispensa da presença física da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da aferição.
    O parágrafo único do artigo 278 não chega a inovar, na criação de uma medida administrativa ou de uma penalidade, mas prescreve um momento específico para que a consequência jurídica, já prevista, seja efetivada. Isto porque a infração de “transpor, sem autorização, bloqueio viário policial” contempla, como sanções administrativas a serem impostas, a multa, a apreensão do veículo e a suspensão do direito de dirigir. 
    Como a fuga da ação policial caracteriza-se, justamente, pela retirada do veículo da ação fiscalizadora, preocupou-se o legislador em ampliar a atuação do agente de trânsito, de modo a possibilitar que, mesmo não tendo sido abordado o veículo no momento em que o condutor transpõe o bloqueio viário, seja efetivada a sanção que lhe é cabível; assim, tão logo o veículo seja localizado, será cabível a sua apreensão, pela infração cometida anteriormente.
 
 
Artigo 278-A

O artigo 278-A foi incluído no CTB pela Lei n. 13.804/19, contemplando uma alteração um tanto incomum, pois passou a prever uma penalidade nova (cassação do documento de habilitação, aplicada pelo Juiz), a crimes que não são de trânsito, mas constantes do Código Penal: receptação, descaminho e contrabando, para os quais passa a ser determinada tal pena acessória exclusivamente quando houver a utilização de veículo, diferenciando a conduta criminosa conforme o meio utilizado para a sua prática.

Uma questão interessante é que o artigo 278-A não detalhou se a novidade atinge todo e qualquer veículo (uma bicicleta, por exemplo), ou apenas um veículo automotor, o que será objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial.

O Projeto de Lei que a originou (1530/15) tinha como objetivo “criar medidas de prevenção e de repressão ao contrabando, em especial (mas não apenas) relacionadas ao produto que é objeto preferencial de tais práticas: o cigarro, responsável por cerca de 68% de todo o contrabando no Brasil”, mas, na sua tramitação e final aprovação, o texto legal acabou por abranger os três crimes acima mencionados.

Importante destacar que o passageiro de um veículo, que for autor destes crimes, não terá a mesma punição, pois a nova lei pune com o impacto sobre a sua licença para dirigir, apenas se ele for o condutor do veículo, o que quer dizer que se pune não o crime em si, mas a utilização do veículo para o crime.

Assim, para ilustrar, se um motorista de ônibus está retornando do Paraguai com vários contrabandistas no interior do veículo e somente estes forem condenados pelo crime praticado (ficando comprovada total isenção de responsabilidade para o condutor), não há que se falar em aplicação da Lei n. 13.804/19; entretanto, se todos forem condenados pelo mesmo crime, a pena será diferente para o motorista, em relação aos demais, ainda que todos sejam habilitados.

Sobre os tipos penais aos quais se aplica, cabe destacar que a diferença entre descaminho e contrabando, conforme redação dos artigos 334 e 334-A do CP, reside no tipo de produto que está sendo trazido para o Brasil (ou levado para outro país): se o produto for LEGAL e a irregularidade constatada se der apenas por conta de sonegação fiscal, trata-se de descaminho; se, entretanto, o produto for ILEGAL, trata-se de contrabando. No caso de cigarro, em especial (que era o mote principal da alteração legislativa), normalmente, configura descaminho, por se tratar de uma droga lícita no Brasil, exceto em alguns casos de proibição legal, quando será considerado como contrabando.

Neste sentido, dois exemplos comuns de contrabando são a importação de cigarro de marca: I) não comercializada em seu país de origem ou, então, II) comercializada por fabricantes ou importadores que tiveram o seu registro cancelado, pois, em ambas as situações, existe vedação prevista em lei (respectivamente, Lei n. 9.532/97 e Decreto-Lei n. 1.593/77, com alteração da Lei n. 12.715/12).

Apesar de a propositura ter se iniciado para combater o contrabando, principalmente de cigarros, a forma como foi aprovada ampliou sua aplicabilidade para todos os casos de cometimento de contrabando, descaminho ou receptação, o que significa dizer, por exemplo, que, se um condutor for abordado com um celular roubado dentro de seu veículo e for condenado pelo crime de receptação, estará sujeito à pena ora prevista; tal sanção não se aplica, todavia, se, em vez da receptação, o indivíduo for condenado pelo roubo do aparelho ou, então, se o próprio veículo conduzido for o objeto da receptação.

O caput estabelece que o condutor condenado, em decisão judicial transitada em julgado (isto é, que não cabe mais recurso), terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Observe que a redação legal, com o uso da conjunção ‘ou’, permite uma dupla interpretação: o que ocorrerá pelo prazo de 5 (cinco) anos? Apenas a proibição de obter a habilitação (para aqueles que, obviamente, ainda não são habilitados) e, neste caso, a cassação do documento de habilitação seguiria o padrão estabelecido no artigo 263 do CTB (cujo § 2º prevê o prazo mínimo de 2 anos após sua imposição, para se requerer a reabilitação) ou também para a cassação (e, com esta opção, passamos a ter um novo “tipo de cassação”, que exige um tempo maior de espera para a regularização da situação do condutor)?

Infelizmente, o § 1º, que completa a informação quanto à penalidade, também não esclarece a dubiedade, já que, ao estabelecer que “o condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código”, deixa em aberto qual é o prazo que se deve esperar: o da cassação prevista no artigo 263 (dois anos) ou o que se encontra mencionado no caput, após a menção à pena de proibição de se obter a habilitação (cinco anos)?

Vale reiterar, ainda, que não existe no CTB a pena criminal de “cassação do documento de habilitação ou proibição de se obter a habilitação para dirigir veículo automotor” e, neste aspecto, também houve uma inovação, tendo em vista que, até então, o que existia, para os crimes de trânsito, era a “suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação”, com duração variável de dois meses a cinco anos (artigo 293).

No § 2º, mais uma impropriedade (e, consequentemente, outra confusão): para o preso em flagrante, pelo cometimento destes crimes, o juiz poderá, a qualquer momento, se necessário para a garantia da ordem pública, decretar a “suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Qual o prazo (já que não se prevê taxativamente)? Exatos cinco anos, conforme o caput ou variável, de dois meses a cinco anos, conforme artigo 293? Ademais, por que se optou, aqui, utilizar a palavra suspensão, em vez de cassação? A distinção é propositalmente técnica ou decorrente de completo desconhecimento do legislador?

São muitas as questões ainda sem resposta, que veremos na prática, com o passar do tempo.

 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 278

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Ao condutor que se evadir da fiscalização, não submetendo veículo à pesagem obrigatória nos pontos de pesagem, fixos ou móveis, será aplicada a penalidade prevista no art. 209, além da obrigação de retornar ao ponto de evasão para fim de pesagem obrigatória.

Parágrafo único. No caso de fuga do condutor à ação policial, a apreensão do veículo dar-se-á tão logo seja localizado, aplicando-se, além das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

Art. 278-A.  O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.804, de 2019).

 

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