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Comentário

    O artigo 277 detalha uma das medidas administrativas previstas no artigo 269: a “realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica” (inciso IX), a ser aplicada pela autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera de suas competências (a palavra “entorpecente”, aliás, apesar de ainda constar do artigo 269, foi substituída no artigo 277, pela expressão “psicoativa”, mais abrangente em relação às substâncias que assim podem ser consideradas).
    Além desta alteração, ocorrida com a publicação da Lei nº 12.760/12, este dispositivo já havia passado por outras modificações, decorrentes das Leis nº 11.275/06 e 11.705/08, o que fez, inclusive, que sua atual redação ficasse um pouco confusa, pois o § 3º, que trata da “multa por recusa” (incluído pela Lei 11.705/08) é, de certa forma, conflitante com o § 2º, que possibilita a configuração da infração por outros meios de prova. 
    Apesar de a multa pela recusa, constante do § 3º do artigo 277, ter sido incorporada nos procedimentos de fiscalização de trânsito, pelos órgãos competentes, entendo que somente é possível punir alguém, pela infração de “dirigir sob influência de álcool” (art. 165), quando o condutor não se submeter aos exames de comprovação da embriaguez, mas estiverem presentes sinais que demonstrem a alteração de sua capacidade psicomotora; a mera recusa, sem estes sinais, não deveria ser unicamente o motivo de aplicação da multa, tendo em vista o princípio da reserva legal (artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal) e o princípio da taxatividade (próprio do Direito penal, aplicável, por analogia, ao Direito administrativo sancionador), os quais impedem que alguém seja punido por uma conduta que não esteja expressamente prevista como ilícita (o que existe é a infração do artigo 165 do CTB, “Dirigir sob a influência de álcool”, e não a infração por “Não se submeter ao procedimento para comprovar a influência de álcool”). 
    Os exames mencionados no artigo 277 estão detalhados na Resolução do Contran nº 432/13 e podem ser assim resumidos:
- exame de sangue;
- teste de ar alveolar (por meio do “etilômetro”, vulgo “bafômetro”);
- exame clínico;
- constatação objetiva (denominação didática que utilizo), por meio de sinais de alteração.
    São os seguintes os sinais de alteração da capacidade psicomotora, previstos na Resolução do Contran nº 432/13: I – Quanto à aparência: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito; II – Quanto à atitude: agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão; III – Quanto à orientação: sabe onde está?, sabe a data e a hora?; IV – Quanto à memória: sabe seu endereço?, lembra dos atos cometidos?; V – Quanto à capacidade motora e verbal: dificuldade no equilibro, fala alterada.
    Como se vê, trata-se de uma análise extremamente subjetiva e que deveria ser melhorada, já que o § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.760/12, estabelece a competência do Contran, para que indique quais são os sinais que efetivamente demonstram a alteração da capacidade psicomotora do condutor (o que vai muito além de aspectos relativos à vestimenta ou à atitude do averiguado, às vezes própria da sua personalidade).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 277

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

 

O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
 
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Redação do § 3º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

 
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