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Comentário

    O recolhimento do documento de habilitação (CNH e PPD) é previsto no Código de Trânsito Brasileiro, via de regra, nas infrações de trânsito que prevêem, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir (como a prática de racha, artigo 173, a direção perigosa, artigo 175, ou a condução de motocicleta sem capacete, artigo 244, I), o que nos permite inferir que se trata de medida administrativa necessária ao cumprimento da suspensão imposta.
    Desta maneira, e considerando outros dispositivos legais vigentes, é de se concluir que tal recolhimento deve recair sobre a autoridade de trânsito responsável pela imposição da suspensão do direito de dirigir, após a notificação final do processo administrativo, e não ser aplicada automaticamente pelo agente de trânsito, quando da constatação da infração respectiva.
    Tal assertiva encontra suporte no fato de que, ao se recolher o documento de habilitação, aplicada está a suspensão do direito de dirigir, já que, para dirigir veículos automotores, a CNH constitui documento de porte obrigatório (artigo 159, § 1º), válida somente no original (artigo 159, § 5º); esta antecipação dos efeitos da sanção administrativa contraria o disposto no artigo 265 do CTB, que exige o contraditório e a ampla defesa do infrator (reforçando-se a garantia constitucional constante do artigo 5º, inciso LV, da CF/88). Além disso, sendo um documento de identidade (artigo 159, caput), é proibida a sua retenção, nos termos da Lei n. 5.553/68.
    Três são as exceções para a vedação sob comento:
1ª) a condução de veículo com CNH vencida há mais de 30 dias (artigo 162, V), posto que, neste caso, não se trata de recolhimento para garantir a eficácia da suspensão, mas apenas ocorre a retirada de um documento sem qualquer validade (nem mesmo como identidade, já que o § 10 do artigo 159 assim dispõe);
2ª) a condução de veículo sob a influência de álcool (artigo 165), pois, ainda que questionável, o Conselho Nacional de Trânsito regulamentou o recolhimento temporário da CNH do infrator, por até 5 dias, até que o condutor comprove que não está mais com a capacidade psicomotora alterada (artigo 10 da Resolução n. 432/13);
3ª) a suspeita de inautenticidade ou adulteração, como prevê o artigo 272; muito embora, nesta situação, o agente de trânsito deva conduzir o suspeito ao Distrito policial, onde, normalmente, será efetuado o recolhimento do documento para posterior perícia técnica, em inquérito policial para apuração dos crimes de falsificação de documento público ou de uso de documento falso, previstos, respectivamente, nos artigos 297 e 304 do Código Penal.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 272

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração.
 

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