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Comentário

A medida administrativa de remoção do veículo é prevista taxativamente para determinadas infrações de trânsito, em duas situações distintas:
I) isoladamente, como providência adicional à autuação de trânsito, a fim de restabelecer as condições de segurança e fluidez da via, quando o próprio condutor não se dispuser a retirar o veículo do local onde se encontra (exclusivamente nas infrações dos artigos 179, I; 180 e 181, exceto inciso XV); e
II) quando a irregularidade (geralmente afeta ao veículo, como pneus desgastados, por exemplo) não for sanada no local da fiscalização.
Em ambos os casos, a remoção consiste no deslocamento do veículo do local onde é verificada a infração para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, e de acordo com a competência de fiscalização de trânsito, conforme o tipo de infração cometida (ou seja, o órgão responsável pela aplicação da multa é o mesmo órgão responsável por determinar o pátio em que deva permanecer o veículo).
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (Resoluções do CONTRAN n. 371/10 e 561/15) estabeleceu algumas regras para a remoção do veículo, merecendo destaque as seguintes:
• no caso de estacionamento irregular e que, por motivo operacional, a remoção não possa ser realizada, será lavrado somente um AIT, independentemente do tempo que o veiculo permaneça estacionado, desde que o mesmo não se movimente neste período;
• a remoção deve ser feita por meio de veículo destinado para esse fim ou, na falta deste, valendo-se da própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito;
• a remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, solucionar a causa da remoção, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via (este procedimento somente se aplica para o veículo devidamente licenciado e que esteja em condições de segurança para sua circulação).
Considerando que a restituição dos veículos removidos é condicionada ao pagamento do serviço de guincho (entre os outros débitos constantes do parágrafo único do artigo 271), e tendo em vista a possibilidade de que o veículo seja conduzido até o pátio (utilizando-se de sua capacidade motora), entendemos que a utilização compulsória de guincho para o serviço de remoção deve ocorrer de forma excepcional, a fim de não criar um ônus desnecessário ao proprietário (muitas vezes de valor superior ao da multa de trânsito aplicada pela infração que gerou a remoção). Além disso, é de se registrar que, sendo um serviço público, o guinchamento é de responsabilidade do Poder Público, que deve prestá-lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação (§ 4º do artigo sob comento e artigo 175 da Constituição Federal).
Se o veículo removido ao pátio não for reclamado pelo seu proprietário no prazo de sessenta dias, prevê o artigo 328 do CTB a sua venda em leilão, nos termos da Resolução do CONTRAN n. 623/16.
A Lei n. 13.281/16 promoveu as seguintes alterações no artigo 271:
• para restituição de qualquer veículo removido, se não houver a possibilidade de, no próprio pátio, reparar algum componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento, a autoridade somente poderá liberar o veículo para o reparo, na forma TRANSPORTADA, mediante autorização e assinalando prazo para reapresentação;
• a possibilidade de contratação, mediante licitação pública, de empresas para os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo, MANTÉM a responsabilidade do proprietário do veículo, pelo pagamento dos custos desses serviços (em vez de transferir o custeio ao poder concedente), podendo ser efetuado o pagamento diretamente ao contratado, sem prejuízo da possibilidade de instituição de taxa pelo poder público (quando prestado diretamente); por outro lado, se comprovado abuso no recolhimento dos valores, caberá ao ente público a devolução do que tiver sido pago indevidamente pelo infrator;
• quando a remoção de veículo ocorrer sem a presença do proprietário ou condutor, a autoridade de trânsito deverá notificá-lo, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, por remessa postal, outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, ou por edital; e 
• o pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. Vale registrar que, até a entrada em vigor do § 10 (limitando a cobrança de diárias em seis meses), não havia padronização nos órgãos de trânsito sobre o limite de tal cobrança: alguns órgãos (como o DETRAN/SP) cobravam por todo o período em que o veículo permanecia no depósito; outros órgãos (como o órgão municipal de trânsito de São Paulo - DSV) cobravam no máximo trinta dias, com lastro no caput do revogado art. 262; e, ainda, outros órgãos cobravam no máximo sessenta dias, com base no caput do art. 328.
 
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 271

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
 
§ 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)

§ 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)

§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação. (Redação do § 3º dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços. (Redação do § 4º dada pela Lei nº 13. 281, de 2016)

§ 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)

§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação do § 6º dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

§ 7º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
 
§ 8º Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
 
§ 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração. (Redação dada pela Lei n. 13.160/15)
 
§ 10º   O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
 
§ 11º   Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
 
§ 12º   O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
 
§ 13º  No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.
(§§ 10 a 13 incluídos pela Lei nº 13.281, de 2016)
 
Art. 271-A.  
 
Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados por ente público ou por particular contratado. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
       
§ 1º Os custos relativos ao disposto no caput são de responsabilidade do proprietário do veículo. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
 
§ 2º Os custos da contratação de particulares serão pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
 
§ 3º A contratação de particulares poderá ser feita por meio de pregão. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
 
§ 4º O disposto neste artigo não afasta a possibilidade de o ente da federação respectivo estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
 
§ 5º No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativamente ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.        
(Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)
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