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Comentário

 

    Diferentemente das penalidades, previstas no artigo 256 (que têm um caráter punitivo e somente podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito – dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito), as medidas administrativas podem ser aplicadas tanto pela autoridade, quanto pelos seus agentes (civis contratados para esta função, ou policiais militares, mediante convênio), no limite de suas competências e dentro de sua área de atuação (circunscrição territorial).
    Quando previstas para determinadas infrações de trânsito, as medidas administrativas são de aplicação obrigatória (tendo em vista o princípio da legalidade estrita, inerente à Administração pública); todavia, quando não ocorrerem, por qualquer motivo que seja, tal omissão não constitui óbice para a aplicação da multa cabível à conduta infracional, por força do § 2º do artigo 269, sendo uma providência complementar à penalidade principal.
    As medidas administrativas possuem como finalidades: I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo); II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, na remoção do veículo, como medida ligada à apreensão ou, então, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir); III) promover a desobstrução da via e a fluidez do tráfego (remoção do veículo estacionado irregularmente); ou IV) verificar se a infração de trânsito realmente aconteceu (realização de teste de alcoolemia).
    Abaixo, algumas explicações sobre cada uma das medidas administrativas constantes do artigo 269:  
I - retenção do veículo: consiste na manutenção do veículo no local em que se encontra (conforme artigo 270), ou em um pátio designado para retenção (de acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução do CONTRAN n. 371/10), com a finalidade de que a irregularidade constatada seja sanada pelo condutor do veículo. Caso não seja possível sanar a irregularidade, o veículo deve ser liberado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. As três únicas infrações de trânsito em que a retenção do veículo pode acarretar a sua remoção ao pátio são aquelas em que o Código prevê a retenção até a apresentação de condutor habilitado: CNH vencida há mais de 30 dias (artigo 162, V); inobservância das restrições da CNH (162, VI) ou influência de álcool (artigo 165);
II - remoção do veículo: configura-se na retirada do veículo de onde se encontra, com destino ao pátio fixado pela autoridade competente (artigo 271) e pode ocorrer em duas hipóteses diferentes: I) quando for medida associada à penalidade de apreensão (como nos casos de licenciamento vencido, falta de placa ou placa ilegível), situação em que a remoção deve ocorrer, mesmo que a irregularidade seja sanada, para fins de aplicação da sanção administrativa devida; ou II) de maneira isolada, quando for necessária a liberação da via (infrações de estacionamento, exceto na contramão de direção – artigo 181; reparo de veículo em vias de grande movimento – artigo 179; e falta de combustível – artigo 180); nestas situações, caso o condutor compareça ao local e se proponha a retirar o veículo, não deve ser imposta compulsoriamente a remoção ao pátio;
III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ou da Permissão para Dirigir: esta medida está associada, na completa maioria dos casos, à penalidade de suspensão do direito de dirigir e, portanto, somente deve ocorrer ao final do processo administrativo exigido pelo artigo 265 do CTB, sob pena de antecipar uma penalidade que depende da garantia ao direito de defesa do infrator; vale lembrar, ainda que a CNH equivale a documento de identidade (artigo 159) e, desta forma, não pode ser retida, nos termos da Lei federal n. 5.553/68. O único caso em que não há óbice para o recolhimento imediato, pelo agente de trânsito competente, ocorre quando o exame médico está vencido há mais de 30 dias (infração do artigo 162, V), pois o documento deixa de ter validade, inclusive como identidade (artigo 159, § 10);
IV - recolhimento do Certificado de Registro: por não ser um documento de porte obrigatório, dificilmente o Certificado de Registro será recolhido, durante a fiscalização de trânsito; todavia, o artigo 273 prevê dois casos em que deve ocorrer o recolhimento: I – se houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; ou II - se, alienado o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias;
V - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual: apesar de o nome dado pelo atual Código de Trânsito Brasileiro ao documento anual do veículo ser este constante do artigo 269 (e repetido em diversos outros artigos, desde o artigo 131, que versa sobre a sua emissão), o DENATRAN continua imprimindo os documentos anuais com a denominação antiga: CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, tendo sido publicada a Resolução do CONTRAN n. 61/98, com a finalidade única de esclarecer que ambas as nomenclaturas se equivalem. O recolhimento do CLA (ou CRLV) ocorre, basicamente, em dois casos: I) nas infrações passíveis de retenção do veículo, quando não for sanada a irregularidade, para posterior vistoria (artigo 270, § 2º); ou II) em todas as infrações em que se preveja a apreensão do veículo (artigo 262, § 1º);
VI - transbordo do excesso de carga: trata-se de medida necessária à infração de excesso de peso, para que o excedente seja transferido para outro veículo, a fim de que o infrator prossiga viagem; caso não seja possível efetuar o transbordo, prevê o parágrafo único do artigo 275, que o veículo infrator deve ser removido ao pátio, sendo liberado somente após sanada a irregularidade;
VII - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: os testes para verificação da alcoolemia estão previstos no artigo 277 do CTB, complementado pela Resolução do CONTRAN n. 206/06 e, basicamente, são de quatro tipos: exame de sangue, teste de ar alveolar (pelo equipamento denominado etilômetro, vulgo “bafômetro”), exame clínico realizado pelo médico da polícia judiciária e constatação objetiva do agente de trânsito (com base em sinais notórios);
VIII - recolhimento de animais que se encontrem soltos: esta medida não se relaciona a qualquer infração de trânsito, mas é de aplicação obrigatória aos órgãos de trânsito, para que se mantenha a segurança do trânsito; embora existam centros de controle de zoonoses, em diversos municípios, que se encarregam de tal atribuição, o CTB deixou o recolhimento dos animais soltos a cargo dos órgãos de trânsito, aplicando-se, inclusive, as mesmas regras existentes para os veículos removidos – se não reclamados em noventa dias, devem ir a leilão público (artigo 328);
IX - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular: a medida administrativa constante do último inciso do artigo 269 não possui qualquer relação com o cometimento de infrações de trânsito, estando totalmente fora do contexto deste dispositivo legal; na verdade, a realização destes exames constitui providências administrativas, adotadas pelo órgão de trânsito, para a concessão da CNH.

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Art. 269

Capítulo XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

I - retenção do veículo;

II - remoção do veículo;

III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

V - recolhimento do Certificado de Registro;

VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

VII - (VETADO)

VIII - transbordo do excesso de carga;

IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998)

§ 1º A ordem, o consentimento, a fiscalização, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de trânsito e seus agentes terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa.

§ 2º As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.

§ 3º São documentos de habilitação a Carteira Nacional de Habilitação e a Permissão para Dirigir.

§ 4º Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.
 

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