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Comentário

    Dentre as penalidades de trânsito previstas no artigo 256 do CTB, encontramos a frequência obrigatória em curso de reciclagem, que não é aplicável especificamente para uma infração de trânsito, mas cabível toda vez que o condutor se encontrar numa das situações constantes do artigo 268, sendo a mais comum a sua imposição, de forma cumulativa, com a sanção de suspensão do direito de dirigir (inciso II).
    No caso da suspensão, o cumprimento do curso de reciclagem constitui, inclusive, condição imprescindível para que seja considerado encerrado o processo administrativo respectivo, com a devolução da CNH ao infrator (artigo 20 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 182/05), motivo pelo qual se pressupõe que tenha sido instaurado o necessário e adequado processo administrativo, assegurado ao condutor amplo direito de defesa (incluindo-se as etapas recursais).
    Para os demais casos do artigo 268, embora não expressamente descrito, também se faz necessária a instauração de processo punitivo, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do que preconiza a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LV).
    Cabe ressaltar que o inciso VI do artigo 268, que impõe o curso “em outras situações a serem definidas pelo Contran”, ainda carece de complementação e, portanto, continua inaplicável.
    A estrutura do Curso encontra regulamentação na Resolução do Contran n. 168/04, compreendendo um total de 30 horas aula, divididas entre Legislação de trânsito (12 h/a); Direção defensiva (8 h/a); Noções de primeiros socorros (4 h/a); e Relacionamento interpessoal (6 h/a).
    A Resolução ainda prevê que este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
I – Presencial – com frequência integral comprovada em curso de 30 (trinta) horas aula, efetuado pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, ou por entidades por ele credenciadas, podendo ser ministrado de forma intensiva com carga horária diária de, no máximo, 10 horas aula;
II – Não Presencial – Curso à Distância – EAD: efetuado pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou por entidades especializadas por eles credenciadas, conforme regulamentação específica, devidamente homologadas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, atendendo aos requisitos mínimos estabelecidos no anexo III.
    Em qualquer das modalidades, os condutores devem ser submetidos à prova de no mínimo 30 (trinta) questões de múltipla escolha, realizada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal ou entidades por eles credenciadas, obtendo um aproveitamento mínimo de 70% de acertos.

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Art. 268

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

I - quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação;

II - quando suspenso do direito de dirigir;

III - quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial;

IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito;

V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito;

VI - em outras situações a serem definidas pelo CONTRAN.
 

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