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Comentário

    A penalidade de advertência por escrito é prevista no artigo 256, inciso I, como uma das sanções administrativas que podem ser impostas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários, de acordo com a circunscrição e competência, sendo delimitado, pelo artigo 267, quais são as situações em que tal abrandamento é cabível, em substituição à multa de trânsito.
    Embora o dispositivo legal inicie-se com a palavra “poderá”, o que enseja a ideia de que se trata de uma decisão unilateral da Administração pública, que pode aplicá-la ou não, pelos seus próprios critérios, deve-se ressaltar que, conforme a doutrina de Direito administrativo, estamos diante de um “poder-dever”, na medida em que, uma vez cumpridos os requisitos legais, deve-se adotar a medida constante da lei.
    Isto porque, as providências desencadeadas pelo poder público, com repercussão nos direitos das pessoas, as quais são denominadas “atos administrativos”, podem ser classificadas, quanto à liberdade de escolha, em atos administrativos discricionários (que permitem uma deliberação por parte do agente público responsável, avaliando-se conveniência e oportunidade) e atos administrativos vinculados (os quais são restritos aos limites da lei e não permitem outra ação, que não aquela constante do texto normativo); embora o artigo 267 do CTB apresente um exemplo de ato discricionário, a decisão adotada pela Administração vincula-se aos motivos utilizados para a escolha promovida.
    Por se tratar de uma penalidade substitutiva à multa, o momento em que há a possibilidade de sua imposição é entre a notificação da autuação e a notificação da penalidade, podendo ser solicitada pelo próprio interessado, no momento da defesa da autuação (a JARI não possui competência para efetivar conversão da multa em advertência, pois, além de não ser mais o momento adequado, trata-se de atribuição exclusiva da autoridade de trânsito).
    Assim, só será considerada válida a negativa de imposição da penalidade de advertência por escrito a determinado caso, se o motivo apresentado para esta objeção demonstrar, por si só, a sua validade jurídica e, principalmente, a obediência aos princípios da Administração pública; infelizmente, nem sempre encontramos esta preocupação por parte dos gestores de trânsito, sendo comum a simples recusa aos pedidos de imposição da advertência, em situações que cumprem os requisitos do artigo 267, sem uma explicação plausível para tanto.
    As regras para imposição deste tipo de sanção estão previstas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 404/12; apesar de este ato normativo estar em vigor desde 01/07/13 (Resolução n. 424/12), no que se refere ao processo administrativo de trânsito de maneira geral, o Contran adiou, pela Resolução nº 442/13, até 31/12/13, a adequação dos procedimentos específicos para a penalidade de advertência por escrito (constantes do artigo 9º da Resolução nº 404/12).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 267

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
 

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