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Comentário

    A necessidade de processo administrativo para a imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação decorre não apenas do artigo 265 do CTB, mas da própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”).
    A suspensão do direito de dirigir é uma limitação temporária da licença concedida pelo órgão de trânsito para que alguém possa dirigir veículos automotores, aplicada, de acordo com o artigo 261, quando o condutor atinge a somatória de 20 pontos em seu prontuário, por infrações cometidas no período de doze meses; ou quando comete uma infração que, por si só, preveja tal penalidade (como dirigir sob influência de álcool, praticar corrida na via pública, ou conduzir motocicleta sem capacete de segurança).
    A cassação do documento de habilitação já constitui sanção mais severa, pela qual o órgão de trânsito retira definitivamente a licença para dirigir; embora seja de caráter definitivo, o CTB até prevê a possibilidade de que o condutor volte a dirigir, desde que espere 2 (dois) anos da cassação, e se submeta a novo processo de habilitação (artigo 263, § 2º). As situações em que se aplica a cassação estão descritas nos três incisos do artigo 263: quando descumprir a suspensão imposta anteriormente; na reincidência, em doze meses, da prática de determinadas infrações de trânsito; e quando condenado por delito de trânsito.
    O processo administrativo para a imposição destas penalidades encontra-se, atualmente, regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 182/05, sendo garantido, ao condutor, ampla defesa, que abrange desde a defesa inicial, junto à autoridade de trânsito, e antes de aplicada a penalidade, até as duas fases recursais, em primeira e segunda instâncias (respectivamente, JARI do órgão estadual de trânsito e Conselho Estadual de Trânsito).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 265

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
 

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