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Comentário

    A cassação do documento de habilitação consiste na retirada definitiva da licença concedida pelo Estado (por meio do seu órgão executivo de trânsito), para que alguém conduza veículos automotores, possuindo, portanto, um caráter muito mais severo do que a simples suspensão do direito de dirigir.
    Sua aplicação é de competência do órgão executivo estadual de trânsito (Detran), onde se encontra registrada a CNH do condutor a ser apenado, e deve ser antecedida do competente processo administrativo, conforme regulamentação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 182/05 (cujo artigo 4º, parágrafo único, prevê que a cassação por condenação em delito de trânsito somente deve ser aplicada após regulamentação específica do Contran, o que, até o presente momento, não ocorreu).
    Assim, somente se encontra regulada a imposição da cassação do documento de habilitação aos dois primeiros casos previstos no artigo 263:
I) condução de veículo automotor, no período da suspensão; e 
II) reincidência na prática de determinadas infrações de trânsito: artigos 162, III (dirigir veículo com categoria diferente); 163 (entregar veículo a pessoa não habilitada, com habilitação suspensa/cassada, com categoria diferente, com CNH vencida há mais de 30 dias ou com inobservância das restrições da CNH); 164 (permitir a posse do veículo a pessoa nas mesmas condições anteriormente mencionadas); 165 (conduzir veículo sob influência de álcool); 173 (disputar corrida por espírito de emulação); 174 (promoção ou participação em competição não autorizada) e 175 (exibição de manobra perigosa).
    O inciso I encontra-se redigido da seguinte forma: “quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo”; apesar do texto legal mencionar “qualquer veículo”, devemos entender, por uma interpretação lógica, que tal situação somente se aplica quando da condução de um veículo automotor, já que é somente para esta espécie de veículo que se exige a Carteira Nacional de Habilitação que se encontraria suspensa; além disso, vale ressaltar que a exigência de o infrator conduzir o veículo pressupõe que ele seja flagrado nesta condição (e não simplesmente tenha registrado, no seu prontuário, pontuação por infração cometida com veículo de sua propriedade), o que pode ser confirmado pelo artigo 19, § 3º, da Resolução n. 182/05: “Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB”.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 263

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
 

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