CTB Digital

CTB Digital

Comentário

 

    A penalidade de apreensão do veículo é prevista no artigo 256, inciso IV, como uma das sanções administrativas por infrações de trânsito, de competência exclusiva dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (artigo 22, inciso VI), a ser aplicada nos casos expressamente previstos, como “falta de habilitação” (artigo 162, I), “falta de licenciamento” (230, V) e “falta de placas” (230, IV), dentre outros.
    Seu objetivo é retirar de circulação o veículo utilizado pelo condutor para a prática de determinadas infrações de trânsito, fixando-se um prazo de custódia, ou seja, independe de se ter ou não sanado a irregularidade no local da infração, pois se trata de uma penalidade mais severa, para os casos em que o legislador entendeu necessário um maior rigor punitivo. Assim, mesmo depois de recolhido ao depósito, a regularização do problema detectado pela fiscalização de trânsito não constitui a única condição para retirada do veículo, devendo o proprietário aguardar o período fixado pela autoridade de trânsito, para reaver o seu bem.
    O prazo de apreensão pode variar de um a trinta dias, conforme critérios estabelecidos na Resolução do Contran nº 53/98: de um a dez dias, para infrações sem fator multiplicador; de onze a vinte dias, para infrações com fator multiplicador vezes 3; e de vinte um a trinta dias, para infrações com fator multiplicador vezes 5. Após este prazo mínimo, regularizada a condição do veículo e efetuado o pagamento dos valores devidos ao órgão de trânsito, o proprietário deve retirá-lo em até noventa dias, prazo após o qual o veículo estará sujeito a ser vendido, em leilão público, conforme artigo 328 do CTB.
    Esta sanção constitui uma excepcionalidade legal, que permite a privação temporária de um bem, sem qualquer processo antecedente, o que tem sido questionado por algumas pessoas, em vista da exigência constitucional do devido processo legal, para privação da liberdade ou da propriedade de alguém (artigo 5º, inciso LIV, da CF). Apesar do questionamento jurídico sobre sua natureza, tem-se adotado a imposição imediata da apreensão do veículo, no momento em que o condutor é surpreendido no cometimento da infração de trânsito que enseja tal penalidade.
    O próprio Conselho Nacional de Trânsito admite tal possibilidade, por meio da Resolução nº 53/98, fixando procedimentos a serem adotados pelo agente de trânsito e prevendo os casos excepcionais em que a apreensão não deve ser imediata, ao determinar que deve ser aplicado o mesmo critério adotado para a “retenção” do veículo, disposto no § 5º do artigo 270: “A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública”.
    O § 5º do artigo 262 foi incluído, em dezembro de 2012, pela Lei nº 12.760/12, para deixar claro que tanto o recolhimento ao depósito (serviço de guincho), quanto a manutenção nos pátios designados, constituem serviços públicos e, portanto, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, devem ser prestados diretamente pelo Poder público, ou por concessionários contratados por meio de licitação pública (regulada pela Lei nº 8.666/93), limitando-se, ainda, o critério de menor preço, para que seja o fixado no edital licitatório (os tipos de licitação são previstos no artigo 45, § 1º da Lei nº 8.666/93). 

Autor:

    Os comentários publicados não refletem, necessariamente, a opinião da Empresa.

    É estritamente proibido o uso e/ou publicação desse material, em qualquer meio, sem permissão expressa e escrita do autor do comentário.

Art. 262

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.
 
§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
 
§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
 
§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
 
§ 5º O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

(a partir de 01/11/06, artigo 262 revogado pela Lei n. 13.281/16)
AS IMAGENS EXIBIDAS SÃO MERAMENTE ILUSTRATIVAS. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. ATUALIZADO EM: 20/09/2017. POWERED BY TOTALIZE INTERNET STUDIO.  Site map