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Comentário

    O sistema de pontuação negativa no prontuário do condutor foi estabelecido pelo artigo 259, de modo que cada infração de trânsito acarretará um determinado número de pontos àquele que transgrediu a legislação de trânsito, conforme a gravidade estabelecida legalmente para a conduta.
    Diferentemente do que era previsto na legislação de trânsito anterior (CNT, de 1966), as infrações deixaram de ser divididas em grupos (I, II, III e IV) para se classificarem em níveis de gravidade (leve, média, grave e gravíssima), nos termos do artigo 258 (que, além de prever tais graus, estabeleceu valores das multas respectivas), sendo que cada infração de trânsito do Capítulo XV (artigos 162 a 255) já traz expressa, logo após a conduta infracional, qual é a sua classificação.
    A aplicação prática do critério determinado pelo artigo 259 será a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir àquele que atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos, após o que deverão ser eliminados os vinte pontos computados para fins de contagem subsequente, conforme §§ 1º e 3º do artigo 261.
    A contagem do período de 12 meses aplica-se à “montagem do bloco punitivo”, ou seja, desde a primeira à última infração que constam de uma determinada somatória, não pode ter decorrido mais do que este prazo; não devendo ser confundido com tempo máximo para se instaurar o processo administrativo, posto que, para tal finalidade, aplica-se a prescrição de 5 (cinco) anos, para a pretensão punitiva, constante do artigo 22 da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 182/05. 
    Além disso, por alteração do CTB dada pela Lei n. 13.154/15, que incluiu os §§ 5º a 8º ao artigo 261, no caso dos condutores habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”, que exercem atividade remunerada, ao se atingir o total de 14 (catorze) pontos, ocorrerá a imposição de curso de reciclagem preventivo, iniciando-se novamente a contagem (ou seja, para estes motoristas, a suspensão do direito de dirigir somente ocorre, efetivamente, ao se somar 34 pontos em seu prontuário); vale ressaltar, entretanto, que, até o presente momento, o Conselho Nacional de Trânsito não regulamentou este “curso de reciclagem preventivo”.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 259

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

§ 4º Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)

 

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