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Comentário

    No artigo 256, temos as 7 penalidades administrativas, a serem aplicadas, às infrações, pelas autoridades de trânsito (dirigentes dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários), no âmbito de sua circunscrição e competência.
    Não há, no Anexo I do CTB, que versa sobre conceitos e definições, os significados a cada uma destas penalidades, ao que apresentamos as propostas a seguir, que servirão para dar uma visão geral a respeito de cada uma delas:
- ADVERTÊNCIA POR ESCRITO: Penalidade administrativa de trânsito substitutiva à pena pecuniária, consistente em um registro formal de repreensão de um condutor que tenha cometido uma infração de natureza leve ou média pela primeira vez nos últimos doze meses (artigo 267);
- MULTA: Penalidade administrativa de trânsito, de natureza pecuniária, decorrente de um ato classificado como infração de trânsito (artigos 258 e 260);
- SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: Penalidade administrativa de trânsito de retirada temporária da licença concedida pelo Estado para que alguém dirija veículos automotores (artigo 261 e Resolução do Contran n. 182/05);
- APREENSÃO DO VEÍCULO: Penalidade administrativa de trânsito, de retirada de um veículo de circulação e suspensão temporária dos direitos de posse sobre ele, com a fixação de prazo de custódia, durante o qual ficará sob responsabilidade do órgão apreendedor e com ônus para seu proprietário (artigo 262 e Resolução do Contran n. 053/98;
- CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – Penalidade administrativa de trânsito de retirada definitiva da licença concedida pelo Estado para que alguém dirija veículos automotores (artigo 263 e Resolução do Contran n. 182/05);
- CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR – Penalidade administrativa de trânsito de cancelamento do documento de habilitação provisório, em decorrência do cometimento de infração gravíssima ou grave, ou, ainda, reincidência em infração média, no período probatório (artigo 148, §§ 3º e 4º); e
- FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM – Penalidade administrativa de trânsito, caracterizada por um treinamento teórico ao condutor que tenha adotado um comportamento irregular na via pública, demonstrando a necessidade de sua requalificação (artigo 268 e Resolução do Contran n. 168/04).
    Para maiores esclarecimentos, sugiro leitura do texto “Penalidades administrativas de trânsito”.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 256

Capítulo XVI - DAS PENALIDADES

A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.
 

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