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Comentário

    A utilização do sistema de iluminação do veículo encontra previsão no artigo 40 do CTB, com algumas das infrações de trânsito constantes no artigo 250, especificamente para situações de uso da luz de posição, luz baixa e iluminação da placa traseira (outras infrações relativas ao sistema de iluminação estão dispostas nos artigos 223, 224, 249 e 251).
    A exigência de utilização da luz baixa ocorre nas seguintes situações: à noite (período do dia compreendido entre o pôr e o nascer do sol); nos túneis providos de iluminação pública; e, de dia e de noite, para os ônibus nas faixas próprias e para os ciclomotores, sendo as sanções pelo não uso previstas no inciso I do artigo 250.
    As luzes de posição (conhecidas como “lanternas”) devem ser utilizadas sob chuva forte, neblina ou cerração, como uma iluminação mínima, podendo ser substituídas pela luz baixa; no descumprimento desta regra, impõe-se a sanção do inciso II do artigo 250 (a outra exigência de luzes de posição, quando o veículo estiver imobilizado no período noturno, para fins de carga e descarga de mercadorias ou embarque e desembarque de passageiros, encontra reprimenda no artigo 249).
    Vale ressaltar que, se o veículo for abordado pela fiscalização de trânsito e se constatar que o não uso decorre de defeito no sistema de iluminação, ou pela existência de lâmpadas queimadas (e não pela omissão do condutor), o enquadramento correto a ser utilizado é o do artigo 230, inciso XXII: “Conduzir o veículo com defeito no sistema de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas”.
    Pelo mesmo motivo, somente cabe a aplicação da multa do artigo 250, inciso III, por não manter a placa traseira iluminada, à noite, se isto decorrer de uma decisão do proprietário do veículo, que desconecta ou retira a lâmpada específica para esta finalidade; sendo constatado que se trata de lâmpada queimada, pelo princípio da especificidade, o correto é aplicar-se o artigo 230, XXII.
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

Autor:

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Art. 250

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Quando o veículo estiver em movimento:

I - deixar de manter acesa a luz baixa:
a) durante a noite;
b) de dia, nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias;

(Redação da alínea b dada pela Lei n. 13.290/16).

c) de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas;
d) de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores;

II - deixar de manter acesas pelo menos as luzes de posição sob chuva forte, neblina ou cerração;

III - deixar de manter a placa traseira iluminada, à noite;

Infração - média;
Penalidade - multa.
 

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