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Comentário

    É comum nos depararmos com mercadorias, materiais ou equipamentos depositados na via pública, seja na pista de rolamento ou na calçada, o que constitui infração de trânsito capitulada no artigo 245 do CTB (importante destacar que, de acordo com o Anexo I do Código, via é definida como “superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central”).
    Somente não haverá infração se houver autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme a parte final do dispositivo legal, inclusive para a calçada, tendo em vista que, segundo o artigo 68, “é assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres”.
    Algumas situações frequentes são: a reserva de vagas de estacionamento, com a colocação de cones, cadeiras ou caixas no leito viário; ou a disposição de caçambas de lixo e entulho, em desacordo com a legislação aplicável (na cidade de São Paulo, por exemplo, a utilização de caçambas para coleta de resíduos deve atender ao disposto na Lei n. 13.478/02 e Decreto n. 46.594/05).
    Além da penalidade de multa, esta infração ainda prevê a medida administrativa de remoção da mercadoria ou do material (curiosamente, tal providência não consta do rol de medidas a serem adotadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes, elencadas no artigo 256).
    O parágrafo único do artigo 245 estabelece que a penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável, sendo que, para aplicação da multa sem a identificação de qualquer veículo automotor, há  necessidade de adequação do órgão de trânsito às regras determinadas na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito n. 390/11.
    Quando houver, entretanto, a identificação do veículo automotor cujo proprietário foi o responsável pelo cometimento da infração de trânsito, será mais simples a fiscalização, posto que bastará ao agente de trânsito registrar, no auto de infração, a sua placa de identificação (por exemplo, do veículo que estacionou onde a vaga estava reservada, ou do caminhão que deixou a caçamba irregular na via pública).
 
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, Capitão da Polícia Militar de São Paulo, com atuação no policiamento de trânsito urbano desde 1996; Mestre em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP; Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP; Especialista em Direito Público pela Escola Superior do Ministério Público de SP; Coordenador de Cursos, Professor, Palestrante e Autor de livros e artigos sobre trânsito.

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Art. 245

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES

Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da mercadoria ou do material.

Parágrafo único. A penalidade e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável.
 

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